PROCURADORIA GERAL · 15 de setembro de 2022
LEI N.º 990/2022, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 990/2022, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o processo de seleção técnica para constituição de banco de gestores escolares e indicação para o cargo de provimento em comissão para as funções de Diretor Escolar das escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O provimento do cargo em comissão de Diretor Escolar das Escolas Públicas Municipais será efetuado nos termos previstos nesta Lei; nos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação–PNE/2014-2024, Meta 19, Estratégia 19.2; no inciso I, art. 14, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o “NOVO” FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal.
Art. 2º O provimento dos cargos em comissão de Diretor Escolar, no âmbito das Escolas Públicas Municipais, será efetuado nos termos previstos nesta Lei, mediante seleção pública simplificada, visando a composição do Banco de Gestores Escolares.
Art. 3° Compete a Secretaria da Educação, por meio de seu corpo técnico, ou através de contratação, convênio e/ou parceria com instituições com habilitação técnica e experiência em seleções públicas, elaborar o Edital que regulamentará a seleção mencionada no artigo anterior e adotar todas as medidas necessárias à formalização do processo seletivo.
Parágrafo único. O Edital da Seleção Pública Simplificada especificará as etapas e os procedimentos do certame, seguindo os parâmetros da presente Lei.
Art. 4° A seleção descrita no artigo 2º desta Lei ocorrerá a cada 2 (dois) anos, sendo vedada sua realização no período compreendido entre os últimos três meses que antecedem as eleições municipais e a posse dos eleitos.
§ 1° Os candidatos aprovados serão nomeados para um período de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução, por igual período, na mesma unidade de ensino.
§ 2° A Seleção Pública Simplificada será realizada em quatro etapas:
I – Primeira etapa: avaliação escrita, de caráter eliminatório;
II - Segunda etapa: exame de títulos, de caráter eliminatório;
III – Terceira etapa: análise comportamental seguida de entrevista, de caráter classificatório;
IV – Quarta etapa: apresentação de plano de trabalho alinhado ao PPP (Plano Político Pedagógico) e à BNCC (Base Nacional Comum Curricular).
Art. 5° São requisitos para concorrer ao cargo de Diretor Escolar:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
III - não ter sofrido nenhuma penalidade, por força de procedimento administrativo disciplinar, ou condenação por ato de improbidade administrativa, ou crime contra a Administração Pública;
IV - possuir graduação em licenciatura plena em Pedagogia com comprovação em histórico escolar das disciplinas cursadas na área de gestão/administração escolar, totalizando, no mínimo, duzentas e quarenta horas-aula ou ter outra graduação em outra licenciatura, com pós-graduação na área de gestão/administração escolar, conforme Resolução Nº 502/2022, do Conselho Estadual de Educação-CEE;
V - ter experiência comprovada de, pelo menos, 06 (seis) meses de efetivo exercício de docência;
VI - não ter contas de gestão escolar desaprovadas junto aos programas e projetos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Secretaria da Educação do Estado do Ceará e Secretaria Municipal da Educação e congêneres.
Art. 6° O candidato aprovado na Seleção Pública Simplificada integrará o Banco de Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino Infantil e Fundamental, porém, não possui direito público subjetivo à nomeação, cabendo à Secretaria da Educação, observadas as necessidades do serviço público, avaliar a oportunidade e conveniência da nomeação.
§ 1° Os candidatos aprovados, após a indicação da Secretaria Municipal da Educação dentre os que compõem o Banco de Gestores Escolares, serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 2º Durante o exercício do cargo em comissão, poderá ocorrer avaliações periódicas do Núcleo Gestor das Escolas Públicas Municipais, para fins de aferir a eficiência no desempenho do serviço público, bem como a observância das normas e princípios que regem a Administração Pública.
§ 3° A avaliação funcional do Diretor Escolar será realizada por uma Comissão de Avaliação, nomeada por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, e composto por:
I – um representante da Equipe Pedagógica da Secretaria de Educação, escolhida por votação de seus pares;
II – um representante da Secretaria de Educação, indicado pelo Secretário de Educação;
III – um representante do Conselho do FUNDEB, escolhido por votação de seus pares.
§ 4º O processo de seleção pública simplificada para escolha e nomeação dos Cargos em Comissão de Diretor Escolar da rede municipal de ensino, não retira a natureza jurídica do cargo de provimento em comissão, podendo o Prefeito Municipal exonerar o ocupante, sempre que entender conveniente e oportuna a medida para a Administração Municipal.
Art. 7° Ocorrendo a vacância no cargo o substituto será indicado pela Secretaria da Educação, dentre os aprovados para o Banco de Gestores Escolares, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Quando o Banco de Gestores Escolares não dispuser de candidatos selecionados, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal nomear profissional do magistério, observados os critérios estabelecidos no artigo 5° desta Lei, para ocupar o cargo em comissão pelo período remanescente.
Art. 8° Todos os atos da Seleção Pública de que trata esta Lei serão publicados nos sites oficiais da Prefeitura Municipal.
Art. 9° O Poder Público Municipal poderá regulamentar o disposto nesta lei por meio de Decreto.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria da Educação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Cariri/CE, em 15 de setembro de 2022.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal de Santana do Cariri/CE