PROCURADORIA GERAL · 7 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 939/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 939/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021
Fixa implantação da Politica Municipal de Atendimento aos Pacientes com Mal de Alzheimer e Doença de Parkinson, na rede pública municipal e secretaria de saúde no município de Santana do Cariri.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Samuel Cidade Werton, faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas, nesta lei, implantações de Política Municipal de Atendimento aos Pacientes com Mal de Alzheimer e Doença de Parkinson. Destina-se a orientação, atendimentos e apoios a estes pacientes, como seus familiares e cuidadores da rede pública no município de Santana do Cariri.
Art. 2º São diretrizes para implantação da Politica Municipal de Atendimento aos Pacientes com Mal de Alzheimer e Doenças de Parkinson:
I - estimular ações educativas e preventivas relacionadas as doenças citadas neste lei, especialmente, confecções e distribuição de cartilhas ou de outro tipo de material informativo para orientar os familiares e os cuidadores, assim como população;
II - desenvolver debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral aos beneficiados apoiando as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol destes pacientes.
III - garantir atendimentos médico e clínico, acompanhamento geriátrico, psiquiátrico e neurológico especializados nos PSFs (PROGRAMA DE SAUDE FAMILIA) e no SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAUDE).
IV - facilitar o diagnóstico precoce das doenças e também o acesso mais ágil ao tratamento para os pacientes.
V - fortalecer programas de orientação, treinamento, apoio assistencial e de conscientização aos familiares e cuidadores, referentes aos males causados pela doença, cuidados especiais no manuseio, capacidade de adaptação e segurança dos portadores.
VI - implementação de medidas e promover política de auxilio as famílias e cuidadores dos portadores da doença, para identificar as necessidades individuais de cada portador, do modo que este possa ter acesso aos exames clínicos necessários, assim como tratamento fisioterápico, de terapia ocupacional, de fonoaudiologia, de terapia ocupacional, psicológico, de estimulação física e comportamental e nutricional.
VII- facilitar a obtenção de medicamentos considerados excepcionais, gratuitos, aos portadores, através da rede pública de saúde, fornecimentos de outros medicamentos receitados aos cuidadores.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, aos 07 dias do mês de julho do ano de 2021.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal de Santana do Cariri