PROCURADORIA GERAL · 29 de agosto de 2022
LEI N.º 987/2022, DE 29 DE AGOSTO DE 2022
PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 987/2022, DE 29 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre rateio de 30% (trinta por cento) dos recursos repassados pelo fundo estadual de saúde (FUNDES) para pagamento, em parcela única, aos trabalhadores da atenção primária inseridos na prevenção e controle das síndromes gripais e em especial a COVID-19 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, efetuará rateio e pagamento, em parcela única, de 30% (trinta por cento) dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde (FUNDES) para profissionais da atenção primária inseridos na prevenção e controle das síndromes gripais em especial a COVID-19.
§ 1º Os valores que tratam o caput serão rateados conforme dispõe o artigo 2º da Resolução nº 04/2022 do Conselho Estadual de Saúde do Ceará, que aprovou os repasses de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde - (FUNDES), para o custeio dos serviços de saúde da Atenção Primária sob responsabilidade dos municípios cearenses para a prevenção e controle da síndrome gripais, em especial COVID -19.
§ 2º O repasse dos valores irá ocorrer após aprovação do presente projeto de lei pelo Legislativo Municipal, bem como, da aprovação do plano de ação para utilização dos recursos pelo Conselho Municipal de Saúde conforme dispõe o artigo 3º da Resolução nº 04/2022 do Conselho Estadual de Saúde do Ceará.
§ 3º Com natureza de incentivo, os valores que tratam o caput serão rateados de forma igualitária com servidores que constam no anexo único do presente projeto de lei e que não recebam/receberam nenhum tipo incentivo/gratificação no enfrentamento das síndromes gripais e COVID-19, sendo estes os profissionais da Atenção Primária à Saúde efetivos além dos profissionais da equipe de vacinação e testagem.
Art. 2º As categorias profissionais elencadas em anexo foram aprovadas por unanimidade pelo Conselho Municipal de Saúde em reunião ordinária realizada em 25 de maio de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Cariri/CE, em 29 de agosto de 2022.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal de Santana do Cariri/CE