Câmara Municipal de Santana do Cariri · 28 de novembro de 2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 026/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 026/2025
Ementa. Declara a ineficácia do texto da denominada “nova Lei Orgânica Municipal” por ausência de publicação oficial, restabelece expressamente a vigência integral da Lei Orgânica Municipal promulgada em 05 de abril de 1990, e estabelece providências de segurança jurídica.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o encaminhamento da Comissão Especial, submete à apreciação da seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º. Esta Emenda tem natureza declaratória e repristinatória:
I — declara a ineficácia do texto da denominada “nova Lei Orgânica Municipal”, por ausência de publicação oficial;
II — restabelece e reconhece a vigência integral e continuada da Lei Orgânica Municipal promulgada em 05 de abril de 1990, a qual permanece como Constituição Municipal.
Art. 2º Para prevenir controvérsias, ficam revogados quaisquer dispositivos eventualmente constantes do texto não publicado que se pretenda opor à Lei Orgânica de 05/04/1990, ainda que futuramente se alegue publicação pretérita, mantendo-se íntegro o regime jurídico da LOA/1990 até que outra Emenda, regularmente aprovada e publicada, disponha em sentido diverso.
Art. 3º Esta norma produz efeitos erga omnes e ex nunc.
Paragrafo único. Em homenagem à segurança jurídica e à proteção da confiança, permanecem conservados quanto aos seus efeitos materiais os atos administrativos praticados de boa-fé por agentes públicos, desde que não contrariem normas constitucionais, federais ou estaduais. A autoridade competente deverá ratificá-los ou reeditá-los, quando necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias, com fundamento expresso na Lei Orgânica de 05/04/1990.
Art. 4º A Mesa Diretora providenciará, imediatamente, a publicação desta Emenda e a comunicação formal aos poderes pertinentes.
Art. 5º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri/CE, 29 de outubro de 2025.
MACIEL BEZERRA LIMA
Presidente
Câmara Municipal de Santana do Cariri
TAINÁ FEITOSA RIBEIRO
1ª Secretária
Câmara Municipal de Santana do Cariri
MARIA LUCIENE SOARES
Vice-Presidente
Câmara Municipal de Santana do Cariri
PAULO JONAS DE SOUSA
2ª Secretário
Câmara Municipal de Santana do Cariri