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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Cariri · 25 de junho de 2021

LEI Nº. 933/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

LEI Nº. 933/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021

Torna essencial a atividade legislativa no Município de Santana do Cariri.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 8º do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal.

Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a Presidência PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Considera-se essencial a atividade legislativa no âmbito do Município de Santana do Cariri/CE, assim entendida como todas as práticas internas e procedimentais realizadas pela Câmara Municipal de Santana do Cariri/CE.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 22 de junho de 2021.

RAIMUNDO IVANILDO DOS SANTOS

Presidente da Câmara

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2729, em 25 de junho de 2021. Código identificador B04BBA54: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.