SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de fevereiro de 2019
LEI N° 862/2019, SANTANA DO CARIRI (CE), 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 862/2019, SANTANA DO CARIRI (CE), 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO VENCIMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR EFETIVO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO do Município de Santana do Cariri/CE, para o fim de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste no vencimento dos servidores ocupantes de cargos de professor da rede municipal de ensino do município de Santana do Cariri/CE, para o fim de adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, no percentual de 4,17 % com efeito a partir de Janeiro de 2019, tendo como base a Portaria Interministerial N. 06, de 26 de dezembro de 2018.
Parágrafo único. No presente exercício fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei, que ocorrerão por conta das dotações orçamentárias do vigente orçamento anual.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES
Prefeito Municipal