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Congresso

PROCURADORIA GERAL · 11 de maio de 2022

LEI N.º 977/2022, DE 06 DE MAIO DE 2022

PROCURADORIA GERAL

LEI N.º 977/2022, DE 06 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a Aprovação do Plano Municipal Decenal Intersetorial da Primeira Infância, do Município de Santana do Cariri-CE, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal Decenal Intersetorial da Primeira Infância do município de Santana do Cariri/CE, constante dos documentos anexos, parte integrante desta Lei.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Santana do Cariri/CE, em 06 de maio de 2022.

SAMUEL CIDADE WERTON

Prefeito Municipal de Santana do Cariri/CE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2951, em 11 de maio de 2022. Código identificador AD5A96A1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.