PROCURADORIA GERAL · 11 de maio de 2022
LEI N.º 977/2022, DE 06 DE MAIO DE 2022
PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 977/2022, DE 06 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a Aprovação do Plano Municipal Decenal Intersetorial da Primeira Infância, do Município de Santana do Cariri-CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal Decenal Intersetorial da Primeira Infância do município de Santana do Cariri/CE, constante dos documentos anexos, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Santana do Cariri/CE, em 06 de maio de 2022.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal de Santana do Cariri/CE