Secretaria de Governo · 27 de setembro de 2010
LEI N.º 652 / 2010 DE 10 DE SETEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 652 / 2010 DE 10 DE SETEMBRO DE 2010.
Altera a Lei Municipal n.° 636/2010 de 23 de abril de 2010 e dá outras providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 1.° da Lei Municipal n.° 636/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 424.000.00 (Quatrocentos e vinte quatro mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação).
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, micro-ônibus e embarcações para transporte escolar, prioritariamente, da zona rural, no âmbito do Programa Caminho da Escola, nos termos das Resoluções n.° 3.453, de 26/04/2007, 3.536, de 31/01/2008, 3.696, de 26.03.2009 e 3.778, de 26/08/2009 do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º. O Artigo 3.° e seus § 1.° e 2.° da Lei Municipal n.° 636/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3.º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil S/A autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde serão efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito indicadas pelo município e ressalvadas as contas com movimentação específica, (Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (60%) e Contas de Convênio), os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 1.° No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil S/A, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos estipulados, na forma estabelecida no caput.
§ 2.° Fica dispensada a emissão de nota de empenho para realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do § 1.°, do artigo 60, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Fica acrescentado o Parágrafo Único ao artigo 4.° da Lei Municipal n.° 636/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada nos termos desta lei.
Parágrafo Único - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri - Ce, em 10 de setembro de 2010.
JESUS WERTON GARCIA
Prefeito Municipal