PROCURADORIA GERAL · 4 de abril de 2022
LEI N.º 971/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022
PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 971/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022
LEI N.º 971/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a remuneração dos servidores que indica no âmbito da Secretaria de Saúde do município de Santana do Cariri e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O salário base dos profissionais da saúde (Enfermeiros, Dentistas e Médicos) observará os valores constantes no Anexo I desta Lei. Parágrafo único. Fica autorizado reajuste dos valores do Anexo I, no percentual de 15% (quinze por cento), após 06 (seis) meses da entrada em vigor desta Lei.
Art. 2º O salário base dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias observará o Anexo II desta Lei.
Art. 3º Fica criada gratificação de desempenho a ser concedida aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no âmbito do Município de Santana do Cariri, nos valores constantes do Anexo III desta Lei.
§ 1º A Gratificação de desempenho que trata o caput deste artigo não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e pensões.
§2º Fica autorizada a concessão da gratificação aos agentes cedidos ao município por outros órgãos.
§ 3º Os critérios para concessão de que trata esta lei serão fixados através de plano de trabalho anual firmado entre o Poder Executivo e as classes com base nas metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
§ 4º Os valores constantes no Anexo III de que trata o presente artigo deverão retroagir à 1º (primeiro) de janeiro do ano de 2022.
Art. 4º As despesas desta lei serão suportadas pelo orçamento municipal, ficando desde já compatibilizadas as despesas com a lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Cariri/CE, em 04 de abril de 2022.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal de Santana do Cariri/CE
ANEXO I
CARGO
SALÁRIO BASE
ENFERMEIRO
R$ 2.817,85
DENTISTA
R$ 2.817,85
MÉDICO
R$ 6.152,50
ANEXO II
CARGO
SALÁRIO BASE
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE
R$ 1.750,00
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
R$ 1.750,00
ANEXO III
CARGO
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE
R$ 400,00
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
R$ 500,00