Câmara Municipal de Santana do Cariri · 28 de abril de 2022
LEI Nº. 972/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI Nº. 972/2022
Institui a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de Saúde de Santana do Cariri/CE e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de suas atribuições legais de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 8º do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a Presidência PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo deve manter permanente divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de Saúde, gratuitamente distribuídos aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único. A listagem deve ser permanentemente atualizada, de modo que indique com a necessária precisão quais os medicamentos disponíveis e quais os que estão em falta.
Art. 2º. A divulgação deve ser feita mediante a fixação da listagem em local de fácil acessos e visualização e leitura pelos usuários do SUS em todas as unidades de Saúde do Município.
Art. 3º. A listagem também deve ser divulgada no site oficial da Prefeitura Municipal.
Art. 4º. Junto da indicação dos medicamentos em falta deve ser informada a previsão do tempo de sua disponibilidade.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 19 de abril de 2022.
RAIMUNDO IVANILDO DOS SANTOS
Presidente da Câmara