PROCURADORIA GERAL · 28 de junho de 2022
LEI N.º 982/2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022
PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 982/2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022
Cria o Fundo Especial da Procuradoria Geral do município de Santana do Cariri (FEPSC), dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Especial de Honorários da Procuradoria Geral do Município de Santana do Cariri (FEPSC), com autonomia administrativa e financeira, vinculado a Procuradoria Geral do Município de Santana do Cariri.
§ 1º O FEPSC tem por finalidade receber e proceder ao rateio dos recursos financeiros indicados nesta Lei.
§ 2º As receitas deste Fundo serão consignadas em fonte específica, não devem integrar a receita do Município de Santana do Cariri prevista em leis orçamentárias e não deverão ser revertidas, a qualquer título, ao Tesouro Municipal, sendo o seu saldo, se houver reaproveitado no exercício financeiro seguinte pelo próprio FEPSC.
§ 3º O FEPSC não terá personalidade própria e, para garantir seu status orçamentário, administrativo e contábil diferenciado da Procuradoria Geral do Município, será inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ como matriz, com natureza jurídica de Fundo Público, possuindo um número e controle próprio.
§ 4º O FEPSC prestará contas da arrecadação e aplicação de seus recursos nos prazos e na forma da legislação vigente.
§ 5º Aplica-se à administração financeira do Fundo, no que couber, o disposto na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, nas normas contábeis vigentes e na legislação pertinente a contratos e licitações, bem como as normas e instruções baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
§ 6º A vigência do FEPSC será por prazo indeterminado.
Art. 2º O Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Santana do Cariri (FEPSC) será constituído pelas seguintes receitas:
I – total do produto dos honorários advocatícios recebidos nas ações judiciais e procedimentos extrajudiciais; os fixados por arbitramento, em acordo ou sucumbência, em que forem parte o Município, as autarquias e as fundações públicas municipais;
II – de doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais e estrangeiras;
III – dos convênios de cooperação técnica, com entidades federais, estaduais, municipais, nacionais e estrangeiras;
IV – dos rendimentos provenientes de depósitos bancários e da aplicação financeira das receitas disponíveis;
V – demais receitas provenientes de outras fontes.
§ 1º O recolhimento dos valores mencionados nos incisos do caput será realizado, quando possível, por meio de documentos de arrecadação oficiais.
Art. 3º Nos processos judiciais e extrajudiciais de qualquer natureza, em que for parte o Município de Santana do Cariri, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos ou sucumbência pertencem integralmente aos beneficiários do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Santana do Cariri (FEPSC) indicados nesta Lei.
§ 1º O disposto no caput tem validade para todas as ações ajuizadas, que estejam ou não em andamento, inclusive as anteriores à vigência desta lei.
§ 2º No caso de parcelamento extrajudicial protocolado após o ajuizamento da ação executiva, ou se tratando de parcelamento judicial, o valor dos honorários será de 10% (dez por cento) do total do valor parcelado e pago em até 05 (cinco) prestações.
§ 3º O percentual a que se refere o parágrafo anterior será previamente noticiado ao optante do parcelamento, cabendo à Secretaria de Finanças informar o número da conta do FEPSC para fins de depósito/pagamento, instruindo o depositante a fazê-lo de forma identificada.
§ 4º Os honorários advocatícios de sucumbência não constituem verba pública, devendo, portanto, ser repassados aos beneficiários do FEPSC.
Art. 4º Havendo pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, inclusive os considerados como decorrentes de multas moratórias por terceiros em favor da Fazenda Pública Municipal, qualquer que seja a natureza da ação judicial de que tenha resultado a condenação, o responsável pelo acompanhamento do processo fornecerá a Secretaria de Finanças as informações relativas ao pagamento ou levantamento realizado, diligenciando perante o Juízo a informação da conta do Fundo Especial aludido para depósito dos honorários pelo sucumbente.
Parágrafo único. Nos casos em que for efetuado pelo devedor, em favor do Município, o depósito judicial do montante do débito juntamente ao valor dos honorários, o responsável pelo levantamento do total, deverá requerer ao juiz da causa o destacamento dos honorários e, por meio do competente alvará judicial, fará o depósito na conta indicada pela Secretaria de Finanças do valor correspondente aos honorários advocatícios, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade nos termos da Lei.
Art. 5º Depois de ajuizada ação executiva de crédito de qualquer espécie, o parcelamento do débito deve incluir honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito cobrado, como condição de validade da transação.
§ 1º Na extinção do crédito de qualquer espécie, por dação em pagamento ou compensação de precatório, aplica-se o percentual disposto no caput deste artigo, para fins de fixação de honorários advocatícios.
§ 2º Na prática de atos de cobrança judicial exercidos pelo Município, haverá o acréscimo de encargos no montante correspondente a 10% (dez por cento) do total da dívida, a título de honorários advocatícios, os quais serão atualizados na mesma proporção da dívida.
§ 3º O servidor responsável pela homologação do parcelamento do débito deverá comunicar a Secretaria de Finanças, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
§ 4º Quando os honorários advocatícios forem pagos juntos com o débito originado de parcelamento e creditado em conta do Tesouro Municipal, o Município deverá repassar a verba ao Fundo no prazo de até 30 (trinta) dias;
Art. 6º São beneficiários do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Santana do Cariri (FEPSC) os ocupantes dos cargos de:
I – Procurador Geral do Município de Santana do Cariri;
II – Procurador(es) Adjunto(s) do Município de Santana do Cariri;
III – Advogados de provimento efetivo do Município de Santana do Cariri.
Art. 7º As receitas do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Santana do Cariri (FEPSC) serão partilhadas, a partir do mês subsequente à vigência da presente Lei, obedecendo os seguintes percentuais:
I – 10% (dez por cento) destinados ao aprimoramento profissional dos beneficiários, ao investimento no aperfeiçoamento e melhoria da estrutura operacional e das condições materiais da Procuradoria Geral do Município;
II – 90% (noventa por cento) serão destinados ao rateio entre os beneficiários.
Parágrafo único. O percentual previsto no inciso I do caput será destinado para atender as finalidades abaixo discriminadas:
I – treinamento, qualificação e aperfeiçoamento dos beneficiários do Fundo;
II – concessão de bolsas de estudos para os beneficiários, destinados ao custeio de especialização, mestrado, doutorados, desde que referidos cursos refiram-se a conteúdos jurídicos;
III – participação dos beneficiários em cursos, pesquisas, seminários, palestras, simpósios e congressos técnicos e jurídicos que se relacionem com sua atuação institucional;
IV – aquisição de livros, periódicos, boletins de jurisprudência, assinatura de revistas eletrônicas, vídeos, documentários, assim como todos os instrumentos culturais indispensáveis à modernização e atualização do acervo da biblioteca da Procuradoria Geral do Município de Santana do Cariri;
V – outras aplicações e investimentos direcionados às finalidades institucionais da Procuradoria Geral do Município de Santana do Cariri.
Art. 8º O rateio dos honorários será feito de forma equânime, sem distinção entre os beneficiários, independente do órgão ou local de lotação, observado o disposto nos parágrafos e incisos seguintes.
§ 1º Só receberão honorários os beneficiários que se encontrem em efetivo exercício.
§ 2º Não perderá o direito de integrar o rateio dos honorários o beneficiário afastado das suas funções em razão de:
I – licença para capacitação ou qualificação profissional;
II – licença para exercício de mandato classista;
III – licença para tratamento médico próprio ou de pessoa da família, pelo período remunerado;
IV – licença por acidente de qualquer natureza;
V – licença gestante, adotante, maternidade e paternidade;
VI – férias.
§ 3º. Não entrarão no rateio dos honorários aqueles:
I – em licença para tratar de interesses particulares;
II – em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;
III – em licença para atividade política;
IV – em afastamento para exercer mandato eletivo;
VI – cedidos ou requisitados para entidade ou órgão estranho à Administração Pública Municipal direta e indireta;
VII – que estiverem suspensos em cumprimento de penalidade disciplinar;
VIII – que deixarem o cargo a pedido, por exoneração, demissão, decurso de prazo, ou pela posse em outro cargo não acumulável;
IX – que forem aposentados, em qualquer modalidade, ou ainda quando em gozo de licença especial, previamente à efetiva concessão da aposentadoria.
§ 4º Com o fim dos afastamentos mencionados no parágrafo anterior e a volta ao efetivo exercício das atividades, proceder-se-á a reinclusão do beneficiário no rateio de honorários advocatícios, ficando assegurado o direito ao recebimento de honorários a partir de então.
§ 5º Os honorários constituem verba variável, não integram o subsídio ou vencimento e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.
§ 6º Os honorários não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária dos beneficiários.
§ 7º Devido à condição de mero repassador de créditos do Município, o recolhimento de qualquer tributo que, porventura, incida sobre a parcela recebida diretamente pelos beneficiários a título de honorários será de exclusiva responsabilidade de cada um desses.
§ 8º A soma dos honorários sucumbenciais deve ser limitada ao teto constitucional previsto no Art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 9º O Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Santana do Cariri (FEPSC), dotado de autonomia de gestão e escrituração contábil, tem o Procurador Geral como representante legal e ordenador das despesas, cabendo a esse, dentre outras atribuições:
I – autorizar o pagamento dos honorários, rateios, repasses, incentivos e demais despesas até o montante de sua receita;
II – manter os recursos do Fundo em conta específica de banco oficial;
III – prestar contas, elaborar balancetes e relatórios anuais referentes ao Fundo, com demonstrações contábeis;
IV – aprovar planos e programas para aplicação de recursos do Fundo, aprovado por 2/3 (dois terços) dos beneficiários;
V – controlar os bens e valores oriundos de recursos do Fundo;
VI – elaborar instruções específicas, destinadas à aplicação dos recursos do Fundo, bem como ao seu rigoroso controle;
VII – encaminhar aos beneficiários ou a Associação que os represente, relatório das despesas realizadas pelo Fundo, inclusive em relação aos valores despendidos com cada beneficiário, no pagamento de anuidades, cursos e especializações, na forma prevista nesta Lei.
Art. 10. Compete a Secretaria de Finanças Municipal:
I – realizar a arrecadação e distribuição dos valores referentes honorários advocatícios;
II – editar normas para operacionalizar a arrecadação e a distribuição dos valores referentes aos honorários advocatícios;
III – fiscalizar a correta destinação dos honorários advocatícios, conforme o disposto nesta Lei;
IV – adotar as providências necessárias para que os honorários advocatícios sejam creditados pontualmente;
V – requisitar dos órgãos e das entidades públicas responsáveis as informações cadastrais, contábeis e financeiras necessárias à apuração, ao crédito dos valores e à identificação das pessoas beneficiárias dos honorários;
VI – contratar instituição financeira oficial para gerir, processar e distribuir os recursos a que se refere esta Lei;
VII – processar e punir as infrações dispostas nesta Lei;
VIII – editar seu regimento interno.
Parágrafo único. Qualquer controvérsia sobre os valores e rateio dos honorários será dirimida pela Secretaria de Finanças do município.
Art. 11. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Santana do Cariri (FEPSC) o direito ao recebimento de suas verbas, ou retire dos beneficiários o direito ao recebimento e ao rateio dos honorários advocatícios de que trata essa Lei.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir as normas complementares necessárias à execução desta Lei.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a criar créditos orçamentários especial, adicionais, suplementares e congêneres para a aplicação desta Lei.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santana do Cariri/CE, em 28 de junho de 2022.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal de Santana do Cariri/CE