Câmara Municipal de Santana do Cariri · 21 de março de 2017
LEI Nº. 797/2017, DE 16 DE MARÇO DE 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI Nº. 797/2017, DE 16 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre os serviços de água e esgoto no âmbito do município de Santana do Cariri e adota outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o disposto nos §§ 1º. e 8º. do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a Presidência promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a administrar o sistema local de água e esgotamento sanitário.
§ 1º A administração do Sistema local de água e esgoto sanitário compreende:
a) Estudar, projetar e executar, ou mediante contrato com Empresas e/ou organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário;
b) Ampliar, operar, manter, conservar e explorar, os serviços de água potável e de esgoto sanitário;
c) Lançar, fiscalizar e arrecadar taxas e tarifas dos serviços de água e esgoto;
d) Exercer, dentro dos limites legais, quaisquer outras Atividades relacionadas com os sistemas de água e esgoto;
e) Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas que regulam o assunto, no âmbito de suas atribuições;
f) Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os serviços de água e esgoto;
§ 2º (SUPRIMIDO)
Art. 2º. O patrimônio do Sistema Municipal de Água e Esgoto será constituído:
a) De todos os bens móveis, imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios, atualmente destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de água e esgotos sanitários;
b) Dos bens imóveis que lhe transferir outros órgãos federais e estaduais;
c) Dos bens móveis e imóveis que, por compra, permuta, doações e legados, venha a possuir;
d)Dos direitos que lhe vierem a ser consignados.
Art. 3º. Constituem receita do Sistema Municipal de Água e Esgoto:
a) O produto de quaisquer tributos e remuneração decorrentes diretamente dos serviços de água e esgoto, tais como taxas de água e de esgoto, nstalações, reparos, aferição, aluguel e conservação de hidrômetro, serviços referentes a ligações de água e esgoto, prolongamento de redes por conta de terceiros, multas, juros;
b) Subvenção que lhe for atualmente consignada no orçamento do município;
c) Auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidas, inclusive para obras novas, pelo Governos Federal e Estadual ou por organismos de cooperação internacional;
d) Produto dos juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais;
e) Produto de renda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que tornem desnecessários a seus serviços;
f) Do produto de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por inadimplência contratual;
g) De doações, legadas e outras rendas que, por sua natureza, ou finalidade, lhe devam caber;
h) Rendas em seu favor constituídas por terceiros;
i) Rendas, legados e doações;
j) Outras receitas extraordinárias ou eventuais;
k) Recursos provenientes de ajustes, acordos, convênios e contratos;
l) Remuneração por serviços prestados;
m) Outros valores eventualmente recebidos.
Art. 4º. Para a administração direta do Sistema Municipal de Água e Esgoto de Santana do Cariri, fica criado o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTANA DO CARIRI, com a sigla D.M.A, subordinada à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, nos termos desta lei.
Art. 5º. O Departamento Municipal de Água e Esgoto será dirigido por um Superintendente, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e contará ainda com dois coordenadores de serviço, os quais constarão no Quadro de Pessoal do Município de acordo com a disposição abaixo:
CARGO
LOTAÇÃO
PROVIMENTO
QUANTITAVO
VENCIMENTO
Presidente
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Em Comissão
01
R$ 2.000,00
Coordenador de Serviços
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Em Comissão
02
R$ 1.500,00
Art. 6º. O Departamento Municipal de Água e Esgoto poderá ser extinto através de lei específica, desde que venha a tornar-se prejudicial ao interesse público, ou se faça impossível a sua manutenção.
Art. 7º. Para a consecução das finalidades e objetivos do Sistema Municipal de Água e Esgoto, poderá o Poder Executivo firmar convênios, contratos e ajustes com órgãos e entidades da Administração Pública Federal e Estadual, bem como com organismos internacionais e entidades ou empresas privadas, obedecendo a legislação que regula o assunto.
Art. 8º. O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários à completa regulamentação da presente lei para o seu bom e fiel cumprimento, oportunidade em que se fará a classificação dos serviços de água e esgoto, definirá valores das tarifas e taxas, calculadas de forma que se possa expandir e manter o sistema em funcionamento e nunca superiores aos valores cobrados pela antiga concessionária.
§ 1º Fica criado o cadastro municipal de pessoas físicas e jurídicas de veículos que exploram o transporte de água potável no âmbito do município de Santana do Cariri;
§ 2º Entende-se por exploração, o transporte de água, a captação junto as fontes oriundas de mananciais superficiais ou subterrâneos de abastecimento de água potável, gerenciadas pela Administração Pública Direta ou Indireta ou empresas em regime de concessão, bem como o transporte e sua comercialização através de veículos transportadores de água potável;
§ 3º. É obrigatório o cadastro de que trata o caput deste artigo:
I – da pessoa jurídica constituída, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas;
II – da pessoa física, motorista profissional autônomo;
III – do veículo utilizado no transporte de água potável;
§ 4º A coordenadoria do Departamento Municipal de Água e Esgoto será responsável pela administração, manutenção e gerência do cadastro de que trata a presente lei;
§ 5º A solicitação do cadastro ao qual se refere o caput do § 1º do art. 8º deverá ser formalizada no protocolo geral da prefeitura e direcionada a coordenadoria do Departamento Municipal de Água e Esgoto para análise pelo referido órgão;
§ 6º A solicitação do cadastro municipal de que trata a presente lei, deverá ser instruída com as seguintes informações:
I – pessoa jurídica
· Razão social ou denominação da empresa responsável pelo transporte;
· CNPJ;
· Endereço, telefone da sede e e-mail;
· Nome do responsável legal pela empresa;
· Placa dos veículos de propriedade da empresa que realizarão o transporte de água potável;
· Relação dos motoristas funcionários da empresa, contendo nome, CPF e CNH;
· Registro do veículo;
II – profissionais autônomos
· Nome, telefone, endereço do motorista e e-mail.
· CPF;
· CNH;
· Placa do veículo de sua propriedade utilizado no transporte de água potável.
§ 7º Os veículos cadastrados para o transporte de água potável somente poderão ser conduzidos por profissionais habilitados e devidamente inscritos no cadastro de que trata esta norma;
§ 8º O carregamento, transporte e distribuição de água potável através de caminhões no município de Santana do Cariri, somente poderão ser realizados mediante prévia e expressa autorização pelo órgão competente;
§ 9º Cada caminhão transportador de água deverá possuir e ter s disposição um certificado de vistoria expedido pela coordenadoria do Departamento Municipal de Água e Esgoto;
§ 10 Na vistoria do veículo, a autoridade pública verificará a conformidade dos seguintes itens:
I – tanque, caixas ou recipientes construídos de material anticorrosivos, não tóxicos e que não alterem a qualidade da água;
§ 11 Cada caminhão transportador de água potável, fica obrigado a manter livro especial de controle, para efeito de fiscalização no qual serão registrados os seguintes dados:
· Locais de distribuição da água;
· Quantidade de água comercializada e distribuída;
· Data da distribuição da água;
· Local de captação.
§ 12 A pessoa física ou jurídica responsável pelo transporte e comercialização de água potável, deverá manter os veículos transportadores de água potável, para fins de fiscalização, o recibo de aquisição da água junto a fonte oriunda de mananciais superficiais ou subterrâneos de abastecimento de água potável e o recibo de venda ao consumidor.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento créditos adicionais e/ou suplementares, de acordo com o que reza a Lei nº. 4.320/64 e Lei Complementar nº. 101, para cobrir as despesas com a presente.
Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº. 43/01, de 18 de maio de 2001, e a Lei nº. 504/2005, de 04 de fevereiro de 2005.
Câmara Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 16 de Março de 2017.
FRANCISCO GILDO LOPES FREIRE
Presidente da Câmara