SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de dezembro de 2018
LEI Nº 847/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 847/2018
ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê a Lei Orgânica do Município, faço saber que a câmara:
Art. 1° - O Artigo 5º da Lei Municipal n° 815, 22 de Dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5° - Farão jus à gratificação criada por esta lei, os integrantes das Estratégias de Saúde da Família (médicos, enfermeiras, dentistas, agentes comunitários de saúde, municipais e os cedidos pelo Estado do Ceará, municipais e os cedidos pelo Estado do Ceará, técnicos e auxiliares de enfermagem, técnicos e auxiliares de saúde bucal e profissionais do NASF), em atividade nas unidades de atenção básica que aderirem ao PMAQ.
Art. 2° - O Artigo 6º da Lei Municipal n° 815, 22 de Dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - Sempre que o Município receber os valores fixados no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ, previsto no § 2º do Art. 8º da Portaria nº 1.654/2011 do Ministério da Saúde, dos 40% (quarenta por cento) do montante mensal recebido a tal título e repassado mensalmente aos servidores municipais lotados nas Unidades Básicas de Saúde habilitadas da Equipe Estratégia Saúde da Família, Agentes Comunitários de Saúde, municipais e os cedidos pelo Estado do Ceará, Saúde Bucal e Núcleo de Apoio a saúde da Família – NASF que aderirem ao programa, fica condicionada à Prefeitura Municipal de Santana do Cariri – pagar de forma proporcional ao resultado de qualidade das metas e ações contratualizadas, obtido pela própria equipe.
§ 2º - Os valores serão repassados aos profissionais de saúde, por equipe Estratégia Saúde da Família, Agentes Comunitários de Saúde, municipais e os cedidos pelo Estado do Ceará, Saúde Bucal e Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF levando em conta o nível de escolaridade do profissional (médio ou superior), o programa que o mesmo está inserido a classificação (Muito acima da média, Acima da média, Mediano, Sem avaliação) e os valores repassados pelo Ministério da Saúde de acordo com o Anexo I.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, se necessário, abrir créditos adicionais suplementares mediante autorização do Poder Legislativo.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, 01 de Outubro de 2018.
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES
Prefeito Municipal