Câmara Municipal de Santana do Cariri · 6 de novembro de 2026
LEI N.º 1.161/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI N.º 1.161/2026
Estabelece diretrizes e normas para a denominação, a alteração e consolidação de nomes de prédios públicos no município de Santana do Cariri/CE, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Art. 211, § 2º da Regimento Interno c/c o Art. 57, § 8º da Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estabelece regras gerais e critérios para a denominação e alteração de prédios públicos e logradouros públicos no Município de Santana do Cariri/CE, visando garantir segurança jurídica, preservação da memória coletiva, padronização técnica e transparência.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I. prédio público: toda edificação integrante do patrimônio público municipal, destinada à prestação de serviço público ou ao exercício de função pública;
II. logradouro público: espaço de uso comum do povo, aberto à circulação ou fruição, tais como ruas, avenidas, praças, parques, passarelas e congêneres;
III. denominação: o ato legislativo que atribui nome a prédio público ou logradouro;
IV. alteração de denominação (ou redenominação): o ato legislativo que substitui denominação já existente;
V. demolição: supressão integral da edificação que inviabilize a continuidade física e funcional do prédio anterior;
VI. serviço público: atividade administrativa destinada à satisfação de necessidades essenciais ou de interesse coletivo, prestada diretamente pelo Município ou por delegados do poder público.
CAPÍTULO II
DA DENOMINAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
Art. 3º Os prédios públicos municipais que já tenham denominação fixada por lei não poderão ser objeto de alteração, observado o disposto neste Capítulo.
Art. 4º A alteração de denominação de prédio público somente será admitida quando ocorrer demolição integral da edificação e, em decorrência dessa demolição, for implantado novo serviço público ou unidade administrativa com finalidade diversa da anteriormente existente.
§ 1º Considera-se novo serviço público aquele cuja natureza, finalidade ou política pública predominante não coincida com a função exercida no prédio demolido.
§ 2º A mera mudança de órgão ocupante, de unidade administrativa ou de nível hierárquico não caracteriza novo serviço público para os fins deste artigo.
Art. 5º Nas hipóteses de obras de reforma total ou parcial em prédio público sem alteração do serviço ofertado, mantém-se a denominação anterior quando a pessoa homenageada estiver vinculada à área de atuação do serviço prestado.
Parágrafo único. A ampliação da área construída, a requalificação arquitetônica ou a modernização de instalações não autorizam alteração de denominação, preservado o nome já atribuído por lei.
Art. 6º É vedada a denominação de bens públicos em fase de construção.
§ 1º A denominação somente poderá ser objeto de lei quando houver data de inauguração definida, produzindo efeitos na data da inauguração.
§ 2º Antes da inauguração, poderão ser utilizados identificadores técnicos ou provisórios (códigos de obra, numeração, lote ou quarteirão), sem caráter de denominação oficial.
CAPÍTULO III
DA DENOMINAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 7º Toda proposição legislativa que trate da denominação de logradouro público deverá conter georreferenciamento do trecho a ser denominado, com a descrição do início e do término do logradouro, preferencialmente com indicação de coordenadas geográficas (SIRGAS 2000 ou sistema equivalente), marcos físicos de referência e perímetro/cartografia do traçado.
Art. 8º A proposição deverá ser acompanhada de imagem de satélite ou mapa atual que identifique o logradouro e o trecho correspondente, extraída de plataforma pública ou comercial de mapas/satélite (por exemplo, Google Maps, OpenStreetMap ou correlata), contendo data de captura ou de atualização, escala ou nível de zoom e a delimitação do segmento objeto da denominação.
Art. 9º A alteração de denominação de logradouros públicos somente poderá ocorrer após o decurso de 5 (cinco) anos contados da publicação da lei que instituiu a denominação anterior, observados os quóruns e procedimentos próprios previstos na legislação municipal.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput não se aplica à correção de erro material evidente na grafia do nome, hipótese em que poderá haver ajuste por lei específica, com preservação do sentido da homenagem.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES COMUNS E FINAIS
Art. 10. A denominação de prédios e logradouros observará, além desta Lei, as vedações e requisitos previstos na legislação municipal, notadamente a vedação de atribuir nome de pessoa viva, devendo a proposição ser instruída com justificativa e, quando for homenagem a pessoa falecida, com breve nota biográfica e referência ao vínculo com a comunidade local e/ou com a área do serviço público correlato.
Art. 11. O Poder Executivo poderá instituir Cadastro Municipal Toponímico e de Denominações de Bens Públicos, contendo a consolidação das denominações vigentes, o georreferenciamento, o histórico legislativo e a documentação digital de apoio, com acesso público por meio eletrônico.
§ 1º O cadastro será integrado ao inventário/livro de tombo dos bens imóveis do Município e a outros sistemas de informações geográficas municipais.
§ 2º As secretarias municipais de Infraestrutura/Obras, Administração/Patrimônio e Planejamento/Urbano cooperarão para a alimentação e atualização do cadastro.
Art. 12. As denominações já existentes na data de publicação desta Lei ficam preservadas, vedada a sua alteração fora das hipóteses previstas no Capítulo II e sem observância dos requisitos do Capítulo III.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 5 de novembro de 2026.
MACIEL BEZERRA LIMA
Presidente da Câmara