FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL · 5 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 29.10.01/2026 – PREVISAN
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 29.10.01/2026 – PREVISAN
DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3000742-16.2026.8.06.0132, A FORMALIZAÇÃO DA NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DESCONSTITUTIVOS DA APOSENTADORIA DA SERVIDORA NADJA ROCHA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A DIRETORA-PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SANTANA DO CARIRI – PREVISAN, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a sentença proferida em 22 de outubro de 2026, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Olinda/CE, nos autos do Mandado de Segurança nº 3000742-16.2026.8.06.0132;
CONSIDERANDO que a referida decisão judicial concedeu parcialmente a segurança para declarar a nulidade da decisão administrativa de 15 de julho de 2026 e da Portaria nº 15.07.01/2026, bem como a insubsistência parcial da decisão administrativa de 5 de agosto de 2026, expedidas no Processo Administrativo nº 15.07.01/2026 – PREVISAN;
CONSIDERANDO que a sentença determinou a manutenção ou o restabelecimento da situação funcional e previdenciária da interessada, vedando a execução dos atos invalidados e a imposição de consequências desfavoráveis deles exclusivamente decorrentes;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 10.09.01/2026 já havia determinado o restabelecimento provisório do benefício previdenciário, em razão do efeito suspensivo do Recurso de Reconsideração nº 18.709/2026-5, perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO que a nulidade judicialmente reconhecida possui fundamento autônomo na ausência de contraditório e ampla defesa prévios, não dependendo da permanência do efeito suspensivo do referido recurso;
CONSIDERANDO que a sentença preservou os elementos instrutórios materialmente válidos e ressalvou a competência desta Autarquia para reexaminar a situação previdenciária da interessada, desde que observadas as garantias constitucionais aplicáveis;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica formalizado, para fins de cumprimento da sentença proferida no Mandado de Segurança nº 3000742-16.2026.8.06.0132, o reconhecimento da nulidade da decisão administrativa de 15 de julho de 2026 e da Portaria nº 15.07.01/2026, expedidas no Processo Administrativo nº 15.07.01/2026 – PREVISAN, que determinaram a desconstituição da aposentadoria da servidora NADJA ROCHA OLIVEIRA, a cessação dos respectivos proventos e seu retorno ao exercício funcional.
Art. 2º. Fica reconhecida a insubsistência da decisão administrativa de 5 de agosto de 2026, exclusivamente na parte em que confirmou e manteve os atos desconstitutivos mencionados no artigo anterior, ficando igualmente afastados os atos decisórios e executórios que deles dependam exclusivamente.
Art. 3º. Fica assegurada a manutenção da situação previdenciária anterior à edição dos atos anulados, inclusive quanto ao pagamento regular dos proventos de aposentadoria, enquanto não regularmente modificada por ato administrativo válido, observadas as deliberações juridicamente eficazes do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e as determinações judiciais aplicáveis.
§ 1º. A Diretoria Administrativa e Financeira deverá certificar, com prioridade, a situação atual do benefício previdenciário, comprovando sua manutenção ou restabelecimento em folha de pagamento e a regularidade dos pagamentos.
§ 2º. Deverão ser apuradas eventuais diferenças financeiras ainda pendentes, considerando os pagamentos efetivamente realizados, a recomposição anteriormente determinada e os limites temporais e jurídicos estabelecidos na sentença, vedada qualquer duplicidade.
Art. 4º Fica vedada a adoção de medidas de retorno ao exercício funcional, registro de faltas, imposição de descontos ou outras consequências funcionais e patrimoniais desfavoráveis à interessada quando fundadas exclusivamente na decisão administrativa e na Portaria judicialmente anuladas.
Art. 5º. A Portaria nº 10.09.01/2026 deverá ser interpretada em conformidade com a sentença judicial superveniente, preservando-se as providências materiais de restabelecimento do benefício e recomposição financeira já determinadas ou executadas.
Parágrafo único. A declaração judicial de nulidade dos atos desconstitutivos não se subordina à permanência do efeito suspensivo do Recurso de Reconsideração nº 18.709/2026-5, sem prejuízo do acompanhamento das deliberações juridicamente eficazes do Tribunal de Contas.
Art. 6º. Permanecem preservados os documentos, certidões, informações funcionais e demais elementos instrutórios materialmente válidos reunidos no Processo Administrativo nº 15.07.01/2026, assegurando-se à interessada o direito de conhecê-los e impugná-los antes de eventual nova decisão administrativa desfavorável.
Art. 7º. A PREVISAN poderá reexaminar a situação funcional e previdenciária da interessada, observadas as competências legais e as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, vedada a mera reprodução dos atos judicialmente anulados.
Art. 8º. A Diretoria-Presidência providenciará a comunicação desta Portaria às Secretarias Municipais de Administração e Educação, à interessada e à representação judicial da PREVISAN, para conhecimento e cumprimento.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, em cumprimento à sentença judicial, sem prejuízo dos efeitos próprios da declaração de nulidade nela contida.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Santana do Cariri/CE, 29 de outubro de 2026.
AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO
Diretora Presidente da PREVISAN