PROCURADORIA GERAL · 3 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 925/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 925/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
Cria o programa de prevenção e combate à violência conta a mulher denominado como ‘marca para a vida feminina’ que estabelece código padrão a ser utilizado no pedido de socorro de mulheres em estabelecimentos no município de Santana do Cariri.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Samuel Cidade Werton, faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei institui o programa de prevenção e combate à violência contra a mulher, denominado de ‘marca para a vida feminina’, que se dispõe a estabelecer código padrão a ser utilizado por mulheres em situação de perigo relacionadas a violência doméstica e outras formas de abuso ou assédio sexual.
Art. 2º A ‘marca para vida feminina’ constitui-se de código informal, destinado a pedido de socorro imediato e urgente, caracterizado pela marcação e exposição de símbolo no centro da palma da mão, sendo preferencialmente um ´X´, outras marcas, como círculo ou traço em linha reta.
Art. 3º Fica estabelecido protocolo padrão de atuação após identificado de pedido de socorro por meio de visualização da marca:
I - reportar imediatamente a situação para a coordenadoria integrada de operações de segurança, através do telefone 190;
II- se possível, obter dados sobre a vítima, dando prioridade aos dados seguintes ordem:
a) Endereço;
b) Nome;
c) Telefone.
III - Se possível, prezar pela manutenção da vítima no local até a chegada das autoridades, mantendo, sempre que razoável, contato visual como cenário no qual ela esteja incluída.
Art. 4º O programa de prevenção e combate à violência contra mulher ‘marca para vida feminina’ deve ser observado em todo o território municipal e disseminar a sua existência e divulgar sobre o protocolo é dever:
I - da prefeitura municipal de Santana do Cariri e seus órgãos auxiliares;
II - dos bares, restaurantes e similares, aos seus respectivos atendentes, balconistas e garçons;
III - pousadas, aos seus respectivos recepcionistas, camareiros e funcionários em geral;
IV - dos supermercados, mercados, feiras, padarias e similares, aos operadores de caixa e funcionários em geral;
V - das farmácias, aos seus balconistas, farmacêuticos e funcionários em geral.
Art. 5º A divulgação do Programa de Prevenção ‘Marca Para a Vida Feminina’ será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social através de propagandas em rádio, adesivos, panfletos e redes sociais, em ações com as secretarias municipais de educação e saúde de Santana do Cariri.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, ESTADO DO CEARÁ, aos 27 dias do mês de abril do ano de 2021.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal de Santana do Cariri