Câmara Municipal de Santana do Cariri · 6 de setembro de 2024
LEI Nº. 1051/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI Nº. 1051/2024
Reconhece como manifestação da cultura municipal os grupos juninos.
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Inciso III, Art. 18 c/c o Art. 38, § 7º da Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a Presidência PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reconhecidos como manifestação da cultura os grupos juninos, incluídos suas apresentações, sua música, suas práticas e suas tradições.
Art. 2º. Compete ao poder público garantir a atividade dos grupos juninos, suas apresentações e participações em festivais intermunicipais.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 6 de agosto de 2024.
JOSÉ DANILO LEITE PONTES
Presidente da Câmara