Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santana do Cariri · 6 de setembro de 2024

LEI Nº. 1051/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

LEI Nº. 1051/2024

Reconhece como manifestação da cultura municipal os grupos juninos.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Inciso III, Art. 18 c/c o Art. 38, § 7º da Lei Orgânica Municipal.

Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a Presidência PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam reconhecidos como manifestação da cultura os grupos juninos, incluídos suas apresentações, sua música, suas práticas e suas tradições.

Art. 2º. Compete ao poder público garantir a atividade dos grupos juninos, suas apresentações e participações em festivais intermunicipais.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 6 de agosto de 2024.

JOSÉ DANILO LEITE PONTES

Presidente da Câmara

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3541, em 6 de setembro de 2024. Código identificador 8F324176: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.