SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL N° 879/2019, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 879/2019, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP e o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP e adota outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso das atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – COMSEP
Art. 1º.Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP, órgão colegiado, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo nas questões relativas à segurança dos bens patrimoniais do município e das pessoas físicas e ao combate a violência e a criminalidade terá as seguintes atribuições:
I -analisar e sugerir medidas para a elaboração da política municipal de segurança pública e do Plano Municipal de Segurança Pública;
II -zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para o combate à criminalidade;
III -fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e o desempenho dos programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP e aprovar anualmente a devida prestação de contas do Fundo;
IV -realizar as diligências necessárias ao esclarecimento de dúvida quanto à correta utilização de recursos do FUMSEP por parte das entidades beneficiárias;
V -propor critérios para a celebração de contratos ou convênio entre os órgãos governamentais na área de segurança pública;
VI -propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de segurança pública no âmbito do Município;
VII -elaborar e aprovar seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua instalação;
VIII -dar posse aos seus conselheiros, a partir da sua instalação;
IX -articular-se com organizações privadas e governamentais, nacionais e estrangeiras, e propor intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio, com vista à superação de problemas de segurança pública no Município;
X – sugerir e assessorar o Poder Executivo nos encontros, estudos, debates e eventos ligados à segurança dos bens públicos e das pessoas físicas e ao combate a violência e a criminalidade;
XI – estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;
XII – opinar, previamente, sobre a realização de programas, projetos e ações de segurança pública a serem realizados pelo Poder Executivo;
XIII – opinar, previamente, acerca da instalação de empreendimentos de diversão, bares, salão de bailes, escolas de educação infantil, estabelecimentos bancários e congêneres;
XIV -exercer outras atribuições correlatas, definidas em Lei ou no seu Regimento Interno.
Art. 2º.O Conselho Municipal de Segurança Pública, composto de representantes indicados pelo Poder Público e pela sociedade civil, tem a seguinte composição:
03 (três) representantes indicados pelo chefe do Poder Executivo Municipal;
01 (um) representante da Polícia Militar;
01 (um) representante do Poder Judiciário;
01 (um) representante do Ministério Público;
01 (um) representante do Conselho Tutelar;
01 (um) representante da Guarda Civil Municipal;
03 (três) representantes de associações comunitárias ou de bairros, constituídas há pelo menos um ano.
§ 1º.Cada membro do Conselho tem um suplente, que o substituirá nos seus impedimentos.
§ 2º.Os membros do COMSEP e seus suplentes são nomeados pelo Prefeito para o mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 3º.O COMSEP é presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus membros, para mandato de 02 (dois) ano, permitida a recondução por igual período.
§ 4º.Os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública não são remunerados, e suas funções são consideradas serviço público relevante.
Art. 3º.Cabe ao Poder Executivo fornecer à estrutura necessária para os trabalhos de secretaria do COMSEP, vedada a criação de cargos ou funções comissionadas com estas atribuições.
Art. 4º.Serão encaminhadas ao Conselho, para exame preliminar e parecer, as minutas de convênio a serem celebradas entre o Poder Público e órgãos e entidades públicas e privadas, municipais, estaduais e federais, que tenham como objeto ações na área de segurança pública.
Art. 5º.O COMSEP reúne-se em sessão ordinária uma vez a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou pela maioria de seus membros.
Parágrafo único.Perde o mandato o membro do COMSEP que faltar, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas do Conselho, no período de dois anos, assumindo, nesse caso, o seu suplente, para completar o mandato original.
Art. 6º.Presente a maioria dos membros, o COMSEP delibera pela maioria dos presentes.
Parágrafo único.A aprovação e a alteração do Regimento Interno dar-se-ão por maioria absoluta dos membros do COMSEP.
CAPITULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – FUMSEP
Art. 7º. O Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP, entidade contábil, sem personalidade jurídica tendo por objetivo propiciar o desenvolvimento da Política Pública Municipal de Segurança por meio de captação, repasse e aplicação de recursos destinados às funções de Segurança Pública no Município, dando amparo financeiro aos projetos, programas, convênios e demais ações na área de segurança pública no âmbito do Município.
§ 1º.Os recursos do FUMSEP podem ser utilizados, mediante convênios, em projetos de entidades públicas municipais, estaduais e federais; de entidades privadas sem fins lucrativos ou em organizações não-governamentais, com atuação no Município, que tenham como objeto a atuação na prevenção e no combate à violência e à criminalidade, podendo ser estendido ao atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco.
§ 2º.É vedado o repasse de recursos do FUMSEP para a realização de despesas com pessoal, incluindo-se concessão de remunerações, gratificações, adicionais ou qualquer forma de complementação de remuneração.
Art. 8º.São beneficiárias do FUMSEP entidades públicas ou privadas e organizações não-governamentais, mediante convênio, nos termos do artigo anterior.
Parágrafo único.É vedado o repasse direto de recursos do FUMSEP a pessoas físicas, sob qualquer modalidade de contratação.
Art. 9º.São recursos do FUMSEP:
Dotações consignadas anualmente no orçamento do Município;
Transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;
Recursos de repasses de Fundos Federal e Estadual de Segurança Pública;
dotações, auxílios, contribuições e legados destinados por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
Receitas decorrentes de convênios, acordos ou instrumentos congêneres, firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
Os provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais ou privadas;
Recursos de qualquer origem, desde que não onerosos aos cofres públicos.
Art. 10.As receitas e despesas do FUMSEP são discriminadas na Lei Orçamentária, na correspondente categoria e programação.
Art. 11. O FUMSEP fica vinculado a Secretaria Municipal de Governo e será por este administrado.
Parágrafo Único. A Secretaria de Governo fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.
Art. 12. As liberações de recursos do FUMSEP ficam condicionadas a emissão de parecer favorável por parte do COMSEP, bem como a aprovação do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 13.A Secretaria Municipal de Finanças manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
Art. 14. Os recursos que compõem o FUMSEP serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial e específica sob a denominação de "Fundo Municipal de Segurança Pública".
Art. 15. Fica designado o Secretário de Governo, como autoridade competente para autorizar despesas, efetuar pagamentos, movimentar contas e transferências financeiras e reconhecer dívidas, à conta dos recursos do Fundo.
Parágrafo único.Obedecida à programação financeira, previamente aprovada, o excesso de caixa existente será aplicado no mercado de capitais, através de banco oficial de crédito, vedada a aplicação em bancos privados.
Art. 16.Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.
§ 1º.O serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre que solicitado e, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo ou que lhe venham a ser doados.
§ 2º.Os materiais adquiridos pelo Fundo serão controlados e administrados pelo setor de patrimônio municipal e movimentados por solicitação do Conselho Municipal de Segurança Pública.
Art. 17.Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.
Art. 18.O FUMSEP tem prazo de duração indeterminado.
Art. 19.O FUMSEP somente poderá ser extinto por determinação legal ou judicial.
Parágrafo único.O patrimônio apurado na extinção do FUMSEP e as receitas decorrentes de seus direitos creditórios serão absorvidos pelo Município, na forma da Lei.
Art. 20.O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei através de Decreto próprio.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri - Estado do Ceará, em 13 de Agosto de 2019.
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES
Prefeito Municipal