Câmara Municipal de Santana do Cariri · 13 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 885/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI MUNICIPAL Nº 885/2019
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 481/03, de 27 de outubro de 2003, e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o disposto nos §§ 1º. e 8º. do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a Presidência PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal Nº 481/2003, de 27 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Excetuado o caso de visitantes ilustres, não poderão ser concedidas mais de 05 (cinco) comendas em cada ano”.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri – Ceará, 9 de dezembro de 2019.
MARIA LUCIENE SOARES
Presidente da Câmara