Câmara Municipal de Santana do Cariri · 18 de abril de 2024
LEI Nº. 1039/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI Nº. 1039/2024
Declara patrimônio histórico e cultural do município de Santana do Cariri o Casarão do Cel. Felinto Cruz dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art. 38, § 7º da Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a Presidência PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Casarão do Cel. Felinto Cruz situado a Rua Dep. Furtado Leite, 205, sede do Município de Santana do Cariri, constituído como patrimônio histórico e cultural do município, em consonância com os artigos 215 e 216 da CF/88.
Parágrafo único. Ficam assegurados ao Casarão do Cel. Felinto Cruz todos os efeitos legais, os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 16 de abril de 2024.
JOSÉ DANILO LEITE PONTES
Presidente da Câmara