Secretaria de Governo · 29 de novembro de 2010
LEI N.º 655/2010 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 575/2007 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 655/2010 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 575/2007 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 5.° e seu inciso II, alínea “a” da Lei Municipal n.° 575/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
II – Representantes da Sociedade Civil Organizada:
a) 01 representante da Associação dos Pequenos Agricultores do Sitio Boa Vista
b) 01 representante da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Distrito de Dom Leme.
c) 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri - Ce, em 29 de outubro de 2010.
JESUS WERTON GARCIA
Prefeito Municipal