PROCURADORIA GERAL · 7 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 940/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 940/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021
Veda a nomeação para cargos públicos na administração direta e indireta do município de Santana do Cariri-CE de pessoas condenadas pelos crimes previstos na Lei Federal nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Samuel Cidade Werton, faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação pela administração pública direta e indireta do município de Santana do Cariri-CE, bem como no âmbito poder legislativo municipal, para cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que sofrerem condenação com trânsito em julgado pelo cometimento de ilícitos penais previstos na Lei nº. 11.340/06 - Lei Maria da Penha.
I - O impedimento legal que trata a presente lei tem seu início a partir da condenação e discussão judicial transitada em julgado e se extingue com comprovado cumprimento integral da pena.
II - As cominações previstas repercutem sobre novas contratações a partir da vigência desta lei.
Art. 2º A apresentação de certidão de antecedentes criminais do interessado oficialmente expedida pelo poder judiciário passa a ser documento exigido para admissão e contratação e fará prova no tocante aos efeitos desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, aos 07 dias do mês de julho do ano de 2021.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal de Santana do Cariri