Câmara Municipal de Santana do Cariri · 28 de março de 2025
LEI Nº. 1076/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI Nº. 1076/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR JOAQUIM PINHEIRO DE MENESES EMEIEF, LOCALIZADA NO SÍTIO LATÃO DE BAIXO, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI - CE, PARA EMEIEF NOSSA SENHORA DE LOURDES.
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art. 211, § 2º do Regimento Interno c/c os Arts. 18, Inciso III e 38, § § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a Presidência PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada EMEIEF Nossa Senhora de Lourdes a unidade escolar atualmente conhecida como EMEIEF JOAQUIM PINHEIRO DE MENESES, localizada no Sítio Latão de Baixo, s/n, Zona Rural, Santana do Cariri – CE, CEP: 63190-000, registrada no Código INEP: 23168439.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação, adotará as providências necessárias para a atualização cadastral da nova denominação da unidade escolar junto aos órgãos competentes, bem como a substituição da sinalização indicativa da instituição.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 22 de março de 2025.
MACIEL BEZERRA LIMA
Presidente da Câmara