Secretaria de Governo · 22 de fevereiro de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 702/2013, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.º 702/2013, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013
Lei n º. 702/2013
Santana do Cariri/CE, 18 de Fevereiro de 2013.
Ementa: Dispõe sobre a criação de concessão de Gratificação pela Elaboração ou Execução de Trabalho Relevante - GTR, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, aprovou e eu, DANIELE DE ABREU MACHADO, prefeita municipal, Sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 1º - Além do vencimento e das vantagens previstas em Lei, poderão ser concedidas “ad nutum”, aos servidores as seguintes gratificações:
I - gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e/ou assessoramento;
II - gratificação pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico relevante;
III - gratificação pela realização de outros serviços, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
Art. 2º - A Gratificação pela Elaboração ou Execução de Trabalho Relevante - GTR, será concedida à parte dos casos dispostos nos incisos do artigo anterior, e aos servidores do quadro efetivo do Município de Santana do Cariri/CE, que sejam incumbidos de atuar, técnica, ou administrativamente, nos seguintes Setores e Comissões:
I - Comissão de Licitação;
II - Comissão de Organização de Concurso Público;
III - Comissão Municipal de Defesa Civil;
IV - Comissão de Avaliação de Desempenho para fins promoção funcional;
V - Comissão de Sindicância ou Inquérito Administrativo;
VI - Comissão de Alienação e Avaliação de Bens Móveis e Imóveis;
VII - Setor de Compras;
VIII - Setor de Almoxarifado;
IX - Grupo Especial de Trabalho;
X - Outras Comissões, Setores ou Grupos que venham a ser criados por Lei ou Decreto.
Art. 3º - A Gratificação pela Elaboração e Execução de Trabalho Relevante - GTR, também será devida a profissionais não pertencentes ao quadro de servidores efetivos da municipalidade, desde que convidados e/ou designados para participar de Setores, Grupo e Comissões Especiais, como as citadas no art. 2º, ou para colaborar na realização de trabalhos técnicos ou científicos, cuja execução exija conhecimentos especializados ou comprovada experiência.
Parágrafo Único - A concessão da GTR poderá ser cumulada com outra modalidade de gratificação ou representação.
Art. 4º - O pagamento da GTR será mensal e cessará:
I - com a exoneração do servidor do Setor, Comissão, ou Grupo correspondente;
II - com a conclusão do trabalho técnico ou científico relevante para o qual foi criada a Comissão, ou Grupo correspondente;
III - com a extinção do objetivo da Comissão ou Grupo;
IV - por decisão unilateral do(a) Gestor(a) Municipal ou do beneficiado com a gratificação;
Art. 5º - Os valores da GTR são os constantes no anexo em forma de tabela, desta Lei.
Art. 6º - A concessão, extinção e enquadramento da GTR são da competência exclusiva do(a) Prefeita(o) Municipal, os quais serão formalizados através de portaria.
Art. 7 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, aos 18 (dezoito) dias do mês de fevereiro de 2013 (dois mil e treze)
DANIELI DE ABREU MACHADO
PREFEITA MUNICIPAL
TABELA I
SIMBOLOGIA E VALORES DA GRATIFICAÇÃO PELA ELABORAÇÃO OU EXECUÇÃO DE TRABALHO RELEVANTE - GTR, PELA PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES ESPECIAIS OU COLABORAÇÃO EM TRABALHOS TÉCNICOS/CIENTÍFICOS.
SIMBOLOGIA VALOR
GTR - COM 1 - R$ 2.000,00
GTR - COM 2 - R$ 1.500,00
GTR - COM 3 - R$ 1.000,00
GTR - COM 4 - R$ 8.00,00
GTR - COM 5 - R$ 600,00
GTR - COM 6 - R$ 300,00
TABELA II
SIMBOLOGIA E VALORES DA GRATIFICAÇÃO PELA ELABORAÇÃO OU EXECUÇÃO DE TRABALHO RELEVANTE - GTR, PELA PARTICIPAÇÃO EM GRUPOS ESPECIAIS DE TRABALHO.
SIMBOLOGIA VALOR
GTR - GRU 1 - R$ 3.000,00
GTR - GRU 2 - R$ 1.200,00
GTR - GRU 3 - R$ 800,00
GTR - GRU 4 - R$ 600,00
GTR - GRU 5 - R$ 500,00
GTR - GRU 6 - R$ 450,00
GTR - GRU 7 - R$ 400,00
GTR - GRU 8 - R$ 375,00
GTR - GRU 9 - R$ 300,00
GTR - GRU 10 - R$ 250,00
GTR - GRU 11 - R$ 225,00
GTR - GRU 12 - R$ 200,00
GTR - GRU 13 - R$ 120,00
GTR - GRU 14 - R$ 100,00
GTR - GRU 15 - R$ 75,00
GTR - GRU 16 - R$ 60,00
GTR - GRU 17 - R$ 50,00
TABELA III
SIMBOLIA E VALORES DA GRATIFICAÇÃO PELA ELABORAÇÃO OU EXECUÇÃO DE TRABALHO RELEVANTE - GTR, TENDO EM VISTA O TRABALHO NOS SETORES DE COMPRA E ALMOXARIFADO.
SIMBOLOGIA VALOR
GTR - SET 1 - R$ 450,00
GTR - SET 2 - R$ 300,00
GTR - SET 3 - R$ 150,00
GTR - SET 4 - R$ 100,00