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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de outubro de 2019

LEI MUNICIPAL N° 882/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL N° 882/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.

Institui o Dia Municipal do Vaqueiro e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:

Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Vaqueiro a ser comemorado anualmente em 09 de Novembro.

Art. 2° - O Poder Executivo municipal regulamentará as comemorações alusivas a essa data.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, EM 08 DE OUTUBRO DE 2019.

PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2298, em 9 de outubro de 2019. Código identificador 6D2C974D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.