SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de março de 2019
LEI N° 866/2019, SANTANA DO CARIRI/CE, EM 12 DE MARÇO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 866/2019, SANTANA DO CARIRI/CE, EM 12 DE MARÇO DE 2019.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município de Santana do Cariri/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo:
08.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0006.2.069 – Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente .................... R$ 30.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR .................. R$ 30.000,00
Art. 2º Os recursos para fazer face às despesas decorrente da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º da presente Lei, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ocorrerão por conta da anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º - item III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminação abaixo:
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2.004 – Manutenção das Atividades da Sec. De Administração
3.3.90.39.00 – Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica ........ R$ 30.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES.................... R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri-CE, 12 de Março de 2019.
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES
Prefeito Municipal