PROCURADORIA GERAL · 28 de junho de 2023
LEI N.º 1.014/2023, DE 27 DE JUNHO 2023
PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 1.014/2023, DE 27 DE JUNHO 2023
Altera a Lei Municipal N.º 865/2019, de 26 de fevereiro de 2019, no que pertine ao percentual máximo aplicado para contratação de operações de crédito, com descontos automáticos em folha de pagamento, realizadas pelos aposentados e pensionistas da PREVISAN.
O PREFEITO DE SANTANA DO CARIRI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº. 865, de 26 de fevereiro de 2019, passa a ser o § 1º, vigorando com a seguinte redação:
“ Art. 1º. (omissis)
§ 1º. O total das consignações facultativas de que trata o caput deste artigo, não excederá a 45% (quarenta e cinco por cento) dos proventos de aposentados e pensionista da PREVISAN, observado que:
I – 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito.”
Art. 2º Acresce-se o § 2º ao art. 1º da Lei Municipal nº. 865, de 26 de fevereiro de 2019, que terá a seguinte redação:
“§ 2º. É vedada a incidência de novas consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de 70% (setenta por cento) da base de incidência do consignado.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº. 865/2019, de 26 de fevereiro de 2019.
Santana do Cariri/CE, em 27 de junho de 2023.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito de Santana do Cariri