SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de dezembro de 2018
LEI Nº 844/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 844/2018
LEI Nº 844/2018
Ementa: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 829/2018 DE 21 DE MARÇO DE 2018, QUE VERSA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santana do Cariri/CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santana do cariri aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art.1- O Art. 11 da Lei 829/2018, e seus parágrafos, passam a ter a seguinte redação: “Art. 11 – A base de cálculo da CIP é o valor do Módulo Tarifário de Iluminação Pública.
Parágrafo Primeiro: Entende-se por Módulo Tarifário de Iluminação Pública o preço de 1.000 kWh, vigente para a tarifa de iluminação pública.
Parágrafo Segundo: Os valores da CIP devidos pelos consumidores serão obtidos pela multiplicação dos percentuais constantes no Anexo I desta Lei, pelo Módulo Tarifário de Iluminação Pública, para cada intervalo apurado e classe de consumo definida pela concessionária de energia.
Parágrafo Terceiro: A definição da Classe de Consumo e o valor das tarifas de cada classe é de total responsabilidade da concessionária de energia.
Art. 2º- A Tabela com as alíquotas de cada faixa de consumo, para efeito do cálculo da CIP, passa a ser a constante no Anexo I desta Lei;
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, com efeitos a partir do dia primeiro de janeiro do ano de 2019.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura municipal de Santana do Cariri/CE em 19 de Setembro de 2018.
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES
Prefeito Municipal
ANEXO I
Contribuição de Iluminação Pública – CIP
Classe Residencial
Classe Rural
Demais Classes
Faixa de Consumo
Alíquota %
Faixa de Consumo
Alíquota %
Faixa de Consumo
Alíquot a %
0 a 20
0,8
0 a 20
0,55
0 a 30
2
21 a 40
1
21 a 40
0,88
31 a 50
3
41 a 60
1,4
41 a 60
1,2
51 a 75
3,8
61 a 80
2
61 a 80
1,4
76 a 100
4
81 a 100
2,5
81 a 100
1,8
101 a 150
5
101 a 120
3,2
101 a 120
2,6
151 a 200
7
121 a 140
3,5
121 a 140
2,8
201 a 250
8
141 a 160
3,8
141 a 160
3,2
251 a 300
9
161 a 180
4,4
161 a 180
3,6
301 a 400
12
181 a 200
5,6
181 a 200
4,2
401 a 500
14
201 a 220
6
201 a 220
4,6
501 a 600
16,5
221 a 240
6,5
221 a 240
4,8
601 a 700
18
241 a 260
6,8
241 a 260
5
701 a 800
20
261 a 280
7,4
261 a 280
5,4
801 a 900
22
281 a 300
8,5
281 a 300
6,2
901 a 1000
24
301 a 350
10
301 a 350
7
1001 a 2000
26
351 a 400
12
351 a 400
9
2001 a 3000
30
401 a 500
14
401 a 500
11
>3000
32
501 a 600
16
501 a 600
12
601 a 700
17
601 a 700
14
701 a 800
18
701 a 800
16
801 a 900
19
801 a 900
17
901 a1000
20
901 a1000
18
1001 a 2000
25
1001 a 2000
21
>2000
27
>2000
23