PROCURADORIA GERAL · 16 de fevereiro de 2024
LEI N.º 1.032/2024, DE 15 DE FEVEREIRO 2024
PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 1.032/2024, DE 15 DE FEVEREIRO 2024
Dispõe sobre reajuste do piso salarial dos integrantes do Magistério Público do município de Santana do Cariri.
O PREFEITO DE SANTANA DO CARIRI/CE, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O Piso Salarial dos servidores públicos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério da Educação Básica de Santana do Cariri, com carga horária de 100 horas mensais, para o exercício de 2024, será de R$ 2.314,00 (dois mil trezentos e catorze reais).
Art. 2º O Piso Salarial dos servidores públicos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério da Educação Básica de Santana do Cariri, com carga horária de 200 horas mensais, para o exercício de 2024, será de R$ 4.628,00 (quatro mil seiscentos e vinte e oito reais)
Art. 3º As despesas concernentes à execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º O reajuste concedido no art. 1º se estende aos servidores inativos (aposentados e pensionistas) dos cargos em comento, em face do disposto no parágrafo único do art. 60 da Lei Municipal nº. 719/2013 e observado o art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos de sua aplicabilidade ao dia 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Cariri/CE, em 15 de fevereiro de 2024.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito de Santana do Cariri