SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de novembro de 2020
LEI N° 915/2020, SANTANA DO CARIRI, 20 DE OUTUBRO DE 2020.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 915/2020, SANTANA DO CARIRI, 20 DE OUTUBRO DE 2020.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNCÍPIO DE SANTANA DO CARIRI PARA A GESTÃO DE 2021 A 2024 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê a Lei Orgânica do Município, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito do Município de Santana do Cariri, para a gestão de 2021 a 2024 fica fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais), pagos em parcela única ficando vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.
Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Santana do Cariri para a Gestão de 2021 a 2024 fica fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais em parcela única ficando vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória
Art. 3º. Os subsídios mensais dos Secretários do Município de Santana do Cariri para a Gestão de 2021 a 2024 ficam fixado em R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) mensais em parcela única ficando vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.
Art. 4°. Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios fixados por essa lei, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 5°. As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias já consignadas para o presente exercício, suplementares se necessárias.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 01 de Janeiro de 2021.
Art. 7°. Ficam revogadas as Leis Municipais N.°s 693/2012, de 28/08/2012 e 786/2016 de 17/10/2016.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, em 20 de Outubro de 2020.
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES
Prefeito Municipal