Câmara Municipal de Santana do Cariri · 6 de novembro de 2026
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E RENOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO DE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 37 da Lei Orgânica Municipal e pelas disposições pertinentes do Regimento Interno, especialmente seus artigos 197 a 205, considerando a competência constitucional da Câmara Municipal para julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 31, § 2º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a sentença proferida em 29 de setembro de 2025, nos autos do Processo Judicial nº 3000060-32.2024.8.06.0132, em tramitação perante a Vara Única da Comarca de Nova Olinda, que declarou a nulidade do Decreto Legislativo nº 008/2023, relativo ao julgamento das contas de governo do exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do ex-prefeito Pedro Henrique Correia Lopes;
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da referida sentença, ocorrido em 24 de novembro de 2025, tornando definitiva a obrigação institucional de observância do pronunciamento jurisdicional;
CONSIDERANDO que a decisão judicial não substituiu o julgamento de mérito atribuído constitucionalmente ao Poder Legislativo Municipal, determinando a renovação da apreciação das contas com efetiva observância das garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 134/2023, que disciplina o procedimento de tomada e julgamento de contas no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Cariri;
DETERMINA:
Art. 1º. A instauração de procedimento legislativo-administrativo destinado à renovação do julgamento das contas de governo do Município de Santana do Cariri, relativas ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do ex-prefeito Pedro Henrique Correia Lopes, em cumprimento à sentença judicial transitada em julgado nos autos do Processo nº 3000060-32.2024.8.06.0132.
Art. 2º. A Secretaria Legislativa deverá proceder à autuação do presente procedimento, para apreciação das contas do exercício de 2018 e providenciando a incorporação da sentença judicial, da certidão de trânsito em julgado, do Parecer Prévio nº 0031/2023 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, dos documentos integrantes do julgamento anterior e dos demais elementos necessários à instrução.
Art. 3º. Fica reconhecida, para fins de registro e cumprimento administrativo da decisão judicial, a nulidade do Decreto Legislativo nº 008/2023, declarada pelo Poder Judiciário, devendo a Secretaria Legislativa promover as anotações pertinentes nos registros oficiais, preservando-se a documentação histórica correspondente.
Art. 4º. Após a conferência e organização dos documentos, inclua-se na pauta da sessão plenária a comunicação da renovação do procedimento e a leitura do parecer prévio do Tribunal de Contas, na forma do artigo 203, § 2º, do Regimento Interno.
Art. 5º. Realizada a leitura, encaminhem-se os autos à Comissão de Finanças e Orçamento, para instrução e emissão de parecer conclusivo, assegurando-se previamente ao interessado o prazo regimental de dez dias para apresentação de defesa escrita, justificativas e alegações, facultada a juntada de documentos e a produção das provas admitidas pelo Regimento Interno.
Art. 6º. A Comissão deverá providenciar a regular notificação do ex-prefeito e a comunicação ao advogado constituído, disponibilizando acesso integral ao procedimento e registrando documentalmente a efetiva ciência.
Art. 7º. Concluída a instrução perante a Comissão de Finanças e Orçamento, com apresentação de parecer e proposta de decreto legislativo, os autos retornarão à Presidência para inclusão da matéria na Ordem do Dia de sessão plenária especialmente designada para julgamento.
Art. 8º. A designação da sessão de julgamento deverá ser precedida de notificação formal do interessado e de seu advogado constituído, assegurando-se, quando requerida, a oportunidade de defesa oral previamente à deliberação plenária, em estrita observância à sentença judicial e às garantias do contraditório e da ampla defesa.
Art. 9º. O julgamento deverá observar os requisitos constitucionais e regimentais de quórum, discussão e votação aberta e nominal, com registro individualizado dos votos e formalização do resultado por decreto legislativo.
Art. 10. Determino à Secretaria Legislativa que dê imediato cumprimento às providências administrativas previstas neste despacho, certificando nos autos todos os atos praticados, inclusive as notificações, publicações e comunicações pertinentes.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Santana do Cariri/CE, 05 de novembro de 2026.
MACIEL BEZERRA LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri