Câmara Municipal de Santana do Cariri · 20 de dezembro de 2023
LEI Nº. 1028/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI Nº. 1028/2023
Institui a Política Pública de Direitos e Garantias da Pessoa com Fibromialgia no município de Santana do Cariri e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de suas atribuições legais de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 8º do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a Presidência PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do município de Santana do Cariri/CE a Política Pública de Direitos e Garantias da Pessoa com Fibromialgia.
Art. 2º. São diretrizes da Política Pública de Direitos e Garantias da Pessoa com Fibromialgia:
I - respeito aos direitos humanos, com garantia de autonomia, independência e de liberdade às pessoas com fibromialgia para fazerem as próprias escolhas;
II - promoção do respeito às diferenças e aceitação de pessoas com fibromialgia, visando ao enfrentamento de estigmas e preconceitos;
III - garantia de acesso e de qualidade dos serviços, ofertando cuidado integral e assistência multiprofissional, sob a lógica interdisciplinar;
IV - diversificação das estratégias de cuidado com a oferta de atendimentos terapêuticos alternativos que favoreçam a inclusão social com vistas à promoção de autonomia e ao exercício da cidadania;
V - atenção humanizada e centrada nas necessidades das pessoas com fibromialgia;
VI - promoção da equidade;
VII - participação da comunidade na formulação das políticas públicas para a área, bem como o exercício do controle social na sua implantação, acompanhamento e avaliação.
Art. 3º. São direitos da pessoa com fibromialgia:
I - vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de discriminação, abuso e exploração;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
atendimento multidisciplinar e multiprofissional;
acesso a medicamentos;
informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV — o acesso:
à educação e ao ensino profissionalizante;
à moradia;
ao mercado de trabalho;
à previdência social;
ao transporte.
Art. 4º. Deverão ser afixadas, em local visível ao público, placas informativas contendo inscrição sucinta indicadora do atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia, indicando a Lei n. 2.745, de 14 de maio de 2021.
Parágrafo único. O atendimento preferencial à pessoa com fibromialgia far-se-á não somente pela disponibilização de guichês ou unidades de atendimento exclusivos, quando assim dispostos pelo estabelecimento, mas também pela garantia de acesso preferencial no atendimento em qualquer dos guichês ou unidades disponíveis para o atendimento ao público em geral.
Art. 5º. Fica assegurada à pessoa com fibromialgia a possibilidade de utilização das vagas reservadas às pessoas com deficiência, com comprometimento de mobilidade, em áreas de estacionamento aberto ao público, áreas de uso público ou estacionamento privado de uso coletivo, bem como nas vias públicas do município de Santana do Cariri.
Parágrafo único. Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelo órgão de trânsito, que disciplinará suas características e condições de uso.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no que couber.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 19 de dezembro de 2023.
JOSÉ DANILO LEITE PONTES
Presidente da Câmara