Câmara Municipal de Santana do Cariri · 13 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 884/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI MUNICIPAL Nº 884/2019
Dispõe sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha no âmbito das escolas do município de Santana do Cariri/ce.
A Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o disposto nos §§ 1º. e 8º. do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a Presidência PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos estabelecimentos de Ensino da Rede Pública no âmbito do Município de Santana do Cariri/CE, torna-se obrigatório o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha - Lei Federal nº 11.340/2006 e será desenvolvido através do “Programa Lei Maria da Penha na Escola”.
Art. 2º. O "Programa Lei Maria da Penha vai à Escola" tem como propósito:
- contribuir para a instrução da comunidade escolar acerca da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
- estimular reflexões sobre estratégias de prevenção e combate ao machismo e sobre os tipos de violência contra a mulher, como a moral, psicológica, física, sexual e patrimonial.
- conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores, que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos Direitos Humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher;
- esclarecer o funcionamento da rede de assistência social, jurídica e psicológica de proteção à mulher;
- explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra divulgando o serviço Disque- Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher, Disque 180 e outros meios de denúncias disponíveis no Estado.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará as formas de execução para viabilizar a implementação do "Programa Lei Maria da Penha vai à Escola".
Parágrafo único. O COMDIM - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, criado pela Lei n.º 647/2010, acompanhará a execução de todo o processo, estabelecendo a interlocução com o movimento de mulheres e movimentos feministas, e ampliando o controle social sobre as políticas públicas para as mulheres.
Art. 4º. As equipes das escolas municipais deverão ser capacitadas quanto às estratégias metodológicas no desenvolvimento do trabalho pedagógico acerca da temática, com apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) e demais instituições de fortalecimento à implementação das políticas para mulheres.
Art. 5º. O "Projeto Lei Maria da Penha na Escola" será desenvolvido, ao longo de todo o ano letivo, realizando, no mês de março, uma programação ampliada específica em alusão ao Dia Internacional da Mulher, destacando o tema do qual trata a presente Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri – Ceará, 9 de dezembro de 2019.
MARIA LUCIENE SOARES
Presidente da Câmara