Câmara Municipal de Santana do Cariri · 29 de janeiro de 2018
LEI Nº 817/2018, DE 09 DE JANEIRO 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI Nº 817/2018, DE 09 DE JANEIRO 2018.
Ementa: Dispõe sobre o exercício do poder de fiscalização dos Vereadores no município de Santana do Cariri e da outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o disposto nos §§ 1º. e 8º. do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a Vice-Presidência PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Para o exercício do poder de fiscalização e controle do Poder Executivo, o Vereador, em consonância com o que preceitua a Lei nº. 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação), terá livre acesso a informações de interesse público constantes em arquivos de órgãos públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, bem como às empresas privadas prestadoras de serviços públicos, às conveniadas, concessionárias, permissionárias e autorizadas, às organizações sociais, aos serviços sociais autônomos e às entidades que mantiverem vínculo jurídico com o Poder Público Municipal a percepção de recursos de qualquer natureza.
Art. 2º. Durante a realização da diligência, o vereador será atendido pelo responsável pelo órgão, organização ou entidade visitada.
Parágrafo único. Na ausência do responsável, os servidores presentes deverão atendê-lo, responsabilizando-se por fazer cumprir os objetivos da diligência.
Art. 3º. O Vereador terá livre acesso às dependências das entidades mencionadas no artigo primeiro e poderá examinar de imediato todo e qualquer procedimento, processo, documento, arquivo ou expediente relativos à concessão, convênio, permissão ou autorização efetivada pelo Poder Público Municipal, ou ainda ao vínculo mantido pelas entidades que lhes permitam perceber recursos públicos do município, podendo requisitar cópia e requerer informações a respeito dos mesmos.
§ 1º. Requisitadas as cópias dos documentos mencionados neste artigo, as mesmas deverão ser entregues ao vereador no prazo estipulado na Lei Orgânica do Município.
§ 2º. Na impossibilidade justificada da entrega no prazo legal, o responsável pelo órgão deverá entregar, sob protocolo e na presença de testemunhas, os documentos originais requisitados pelo Vereador.
§ 3. O Vereador que tiver sob sua responsabilidade qualquer documento original requisitado terá o prazo de setenta e duas horas para realizar a devolução do mesmo a qual também deverá ser através de protocolo e na presença de testemunhas.
Art. 4º. A realização de diligências para o exercício do poder constitucional de fiscalização e controle não poderá ser obstada ou dificultada, ficando o acesso a informação restrito apenas nos casos previstos em lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 09 de Janeiro de 2018.
ANTONIO ARCLEBIO VIEIRA DIAS
Vice-Presidente