Câmara Municipal de Santana do Cariri · 28 de abril de 2022
LEI Nº. 974/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI Nº. 974/2022
Estabelece a isonomia nas premiações para atletas homens e mulheres nas competições esportivas financiadas por recursos públicos do município de Santana do Cariri.
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de suas atribuições legais de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 8º do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a Presidência PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente lei torna obrigatória a isonomia das premiações para atletas homens e mulheres nas competições esportivas financiadas com recursos públicos do município de Santana do Cariri.
Art. 2º. Fica ressalvada a possibilidade de premiações diferentes para os casos de categorias distintas, dentro de uma mesma competição, mantendo-se a igualdade entre homens e mulheres que competem na mesma categoria.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 27 de abril de 2022.
RAIMUNDO IVANILDO DOS SANTOS
Presidente da Câmara