SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL N° 876/2019, SANTANA DO CARIRI (CE), 22 DE JULHO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 876/2019, SANTANA DO CARIRI (CE), 22 DE JULHO DE 2019.
Ementa: Institui semana oficial para entrega de títulos honoríficos, comendas e medalhas concedidas pelo Poder Legislativo de Santana do Cariri e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso das atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º. A concessão de títulos honoríficos, comendas e medalhas pelo Poder Legislativo santanense a pessoas que prestem relevante serviço ao município, será feita na semana alusiva as comemorações de emancipação política do município de Santana do Cariri, podendo a sessão solene de entrega recair em qualquer dia útil da semana.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri - Estado do Ceará, em 22 de Julho de 2019.
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES
Prefeito Municipal