SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de dezembro de 2018
LEI Nº 852/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 852/2018
Ementa: Fixa piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias conforme Lei Federal 13.708 de 14 de Agosto de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional mensal aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme Artigo 1° da Lei Federal n° 13.708 de 14 de Agosto de 2018.
§ 1º - O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
I -R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
§ 2° - O piso salarial de que trata o § 1º deste artigo poderá seráreajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022, com critérios estabelecidos em decreto.
Art. 2° - Fica revogado o Art. 1° da Lei Municipal n° 779/2016, de 19 de Abril de 2018.
Art. 3° - Para fazer face às despesas de que se trata o artigo 1°, correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município de Santana do Cariri e do Ministério da Saúde.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, em 04 de Dezembro de 2018.
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES
Prefeito Municipal