Câmara Municipal de Santana do Cariri · 20 de dezembro de 2023
LEI Nº 1031/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI Nº 1031/2023
Institui o Programa de Conscientização de Limpeza e Manutenção dos Equipamentos Públicos no município de Santana do Cariri.
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de suas atribuições legais de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 8º do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a Presidência PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o programa de conscientização de limpeza e manutenção dos equipamentos públicos no âmbito do município de Santana do Cariri com o objetivo de promover a participação ativa da população na preservação e cuidado dos espaços públicos, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e da aparência urbana.
Art. 2º. O programa de conscientização terá como diretrizes:
a) Desenvolver campanhas educativas e de sensibilização, por meio de diferentes canais de comunicação, sobre a importância da limpeza, conservação e uso adequado dos equipamentos públicos, tais como parques, praças, pontos de ônibus, áreas de lazer e outros espaços de uso coletivo;
b) Fomentar a criação de grupos voluntários locais, associações, bairros, distritos e outras organizações comunitárias, visando à promoção de mutirões de limpeza, revitalização e pequenas manutenções nos equipamentos públicos;
c) Estabelecer parcerias com escolas, instituições de ensino e empresas locais para a realização de atividades educativas voltadas para crianças, adolescentes e adultos, com o intuito de promover a cidadania e a responsabilidade coletiva na conservação do patrimônio público;
d) Implementar sistemas de sinalização e informações nos equipamentos públicos, informando os cidadãos sobre a correta utilização e as práticas de conservação, bem como sobre as penalidades para danos e atos de vandalismo;
e) Destinar recursos orçamentários para a produção de materiais informativos, a contratação de profissionais de educação ambiental e para a realização das ações previstas no programa.
Art. 3º. O Poder Executivo, em conjunto com órgãos responsáveis pela educação, meio ambiente e comunicação, será responsável pela elaboração das estratégias e ações do programa de conscientização, visando envolver a sociedade de maneira participativa e engajada.
Art. 4º. Serão destinados recursos orçamentários específicos para a implementação do programa, respeitando-se as normas de controle financeiro e orçamentário.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo as diretrizes para a realização das campanhas de conscientização, as formas de participação voluntária da população, os critérios para a alocação dos recursos, bem como os meios de avaliação e prestação de contas das ações desenvolvidas.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 19 de dezembro de 2023.
JOSÉ DANILO LEITE PONTES
Presidente da Câmara