SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de dezembro de 2018
LEI N° 845/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 845/2018
DISPÕE SOBRE OS DIRETOS DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS QUANTO AO TRANSPORTE PUBLICO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL GRATUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê a Lei Orgânica do Município,faço saber que a câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente lei regula o direito de alunos regularmente matriculados em curso superior devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura) ao transporte escolar intermunicipal e interestadual, nos termos da Lei Federal nº 12.816/13, garantido aos Universitários da nossa cidade.
Parágrafo único. Os veículos somente poderão ser destinados aos Estudantes de Ensino Superior depois de atendida à demanda dos Estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - Fica o poder público municipal autorizado a disponibilizar o transporte intermunicipal e/ou interestadual gratuito aos estudantes na forma da lei, residentes e domiciliados no município de Santana do Cariri/CE que frequentam as Faculdades e Centros Universitários, no período noturno, localizados nos municípios que se encontram a menos de 100 (cem) quilômetros do município de Origem.
Parágrafo Único – Em contrapartida, o município poderá solicitar a participação voluntária, dos universitários em suas respectivas áreas, nos programas realizados pela Prefeitura, na proporção de uma vez por semana para cada estudante.
Art. 3º Os veículos destinados ao transporte escolar de estudantes adquiridos por meios dos programas instituídos pela União para essa finalidade, tais como PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar) e o PCE (Programa Caminho da Escola) poderão ser utilizados sem prejuízo no atendimento aos estudantes da educação básica, para o transporte intermunicipal e interestadual no que dispõe a presente lei.
§1º - O transporte será feito através de ônibus ou outros veículos, próprios para transporte coletivo, que atendam critérios mínimos de segurança e higiene ou qualquer outro transporte coletivo, desde que compatível com o número de estudantes e atenda a legislação brasileira de trânsito e segurança a todos os passageiros.
§2º. Podendo contratar profissionais e empresas que porventura já prestem os serviços ao Município, desde que sejam atendidas as condições de segurança e respeitada a capacidade de lotação dos referidos veículos.
Parágrafo Único - Os veículos citados no caput terão que ser regulamentados nos termos do parágrafo único do Artigo 5º da Lei Federal 12.816 de 05 de junho de 2013.
Art. 5º - Parágrafo único - Desde que não haja prejuízo às finalidades do apoio concedido pela União, os veículos, além do uso na área rural, poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 4° - Os interessados deverão cumprir as seguintes exigências:
§ 1º – O estudante deverá requerer os benefícios desta Lei, mediante ficha de inscrição devidamente preenchida e protocolada na Secretaria Municipal de Educação, comprovando ainda, a matrícula em escola de nível universitário, ou outro, na forma desta lei, que será avaliada pela Comissão do transporte público gratuito.
§ 2º - No ato do cadastramento os estudantes deverão apresentar os seguintes documentos à Comissão: a- Comprovante de matrícula expedido pelo estabelecimento educacional; b- Comprovante de residência; c- Cópia de documento de identificação com foto.
§ 3º – O interessado que não efetuar pedido na Secretaria, somente terá direito ao benefício do transporte de que trata esta Lei, se houver vaga na quantidade de assentos dos veículos disponibilizados.
§ 4º – Os alunos que se envolverem em algazarras ou ocasionarem danos aos veículos, os que fizerem uso de bebida alcóolica, durante o translado ida e volta, após apurada culpa, perderá o direito concedido por um tempo determinado pela Comissão do transporte público gratuito, além do ressarcimento dos danos, e, em caso de reincidência responderá um processo judicial por dano ao Patrimônio Público.
§ 5º – Os benefícios desta lei somente serão concedidos caso haja demanda para o preenchimento de pelo menos 50% da capacidade de lotação de um veículo coletivo que possibilite transporte dos alunos.
§ 6º.Se a disponibilidade do Município for inferior a necessidade da comunidade acadêmica o transporte será fornecido aqueles estudantes considerados mais carentes, sendo para tanto solicitado comprovante de renda dele e da família, avaliados pela Comissão do transporte público gratuito.
§ 7º – O aluno que suspender a realização do curso – “trancar a matrícula” -, ou outro motivo durante o ano letivo, deverá comunicar a Secretaria Municipal de Educação no prazo de 10 (dez) dias.
§ 8º – Os alunos universitários deverão eleger um coordenador e um vice – coordenador para juntamente representar os alunos nas questões de interesse coletivo atinentes ao transporte universitário.
Art. 5º - A Comissão de que trata o artigo antecedente terá a seguinte composição:
I – 01 (um) representante dos estudantes beneficiados, escolhido mediante eleição entre os mesmos;
II – 01(um) representante da Câmara Municipal, indicado pelo Presidente do Poder Legislativo;
III – 01 (um) representante da Secretária Municipal de Educação;
IV- 01(um) representante da Secretaria de Governo do município;
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação, caso julgue necessário, poderá requisitar ao estudante inscrito novos documentos ou documentos complementares não previstos nesta lei.
§ 2º Os requerimentos dos estudantes, será submetido a análise de Comissão, previamente nomeada por portaria, sendo que para a concessão do benefício será levada em consideração, de forma preferencial, aquele cuja renda se mostrar menor e aquele aluno cuja matrícula em curso superior se mostrar como a primeira em seu currículo.
Art. 6º - O transporte escolar gratuito previsto nessa lei deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e a volta no período noturno, devendo estabelecer um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários até a unidade de ensino superior ou profissionalizante onde estiver matriculado.
Art. 7° - Fica proibido, nos veículos de transporte publico municipal e intermunicipal transportar passageiros que não sejam estudantes, salvo acompanhantes para assistência aos alunos, quando comprovada a necessidade.
Art. 8º - O estudante perderá automaticamente o benefício caso comprovada as seguintes hipóteses:
Informação falsa ou inverídica no momento do cadastro;
Faltas e/ou ausências injustificadas que atinjam mais de 25% (vinte e cinco por cento);
Desligamento do curso ou trancamento de matrícula.
Parágrafo Único: O estudante que se enquadrar dentre uma das hipóteses acima previstas, não poderá promover novo cadastro no mesmo semestre em que for penalizado, podendo se inscrever nos semestres seguintes.
Art. 9º - A obtenção do benefício de que trata esta lei para determinado exercício financeiro, não resulta em direito adquirido para o beneficiário para os exercícios financeiros subsequentes, devendo haver previsão orçamentária.
Art. 10 - Eventuais omissões necessárias para o fiel cumprimento desta lei poderão ser regulamentadas por decreto.
Art. 11 - As despesas oriundas da aplicação dessa lei ocorrerão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementares se necessário.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, em 01 de Outubro De 2018
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES
Prefeito Municipal