Câmara Municipal de Santana do Cariri · 18 de outubro de 2022
LEI Nº. 993/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI Nº. 993/2022
Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de sistema de câmera de segurança nos prédios públicos e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de suas atribuições legais de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 8º do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a Presidência PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam obrigados os órgãos da administração pública municipal a instalarem sistemas de câmeras de segurança em todos os prédios públicos, praças, parques e pontos turísticos municipais.
§1. Os sistemas de câmeras serão utilizados para vigilância patrimonial, sendo vedado o uso para outros fins que não os especificados nesta lei.
§2. O ente responsável pela administração do imóvel manterá por cinco anos o registro de acesso ao sistema de vigilância, de forma suficiente para identificar a pessoa que fez o acesso, o que foi acessado e o motivo do acesso.
Art. 2º. O sistema de vídeo monitoramento deverá ser compatibilizado para uso das Polícias Civil e Militar, bem como da Câmara Municipal de Santana do Cariri/CE.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementares do poder público municipal.
Art. 4º. Os poderes municipais terão 2(dois) anos para se adequarem a esta lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 11 de outubro de 2022.
RAIMUNDO IVANILDO DOS SANTOS
Presidente da Câmara