PROCURADORIA GERAL · 7 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 937/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021.
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 937/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentualmáximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI,Samuel Cidade Werton, faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no §1º do Art. 1º da Lei Municipal 835/2018, bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 35% (trinta e cinco por cento).
Art. 2º Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no art. 1º desta Lei ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 30% (trinta por cento) previsto no §1º do Art. 1º da Lei Municipal 835/2018 será observado o seguinte:
I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Lei para as operações já contratadas;
II - ficará vedada a contratação de novas obrigações.
Art. 3º. A contratação de nova operação de crédito com desconto automático em folha de pagamento deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de crédito:
I - do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas;
II - de outras informações exigidas em lei e em regulamentos.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, aos 07 dias do mês de julho do ano de 2021.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal de Santana do Cariri