PROCURADORIA GERAL · 28 de junho de 2023
LEI N.º 1.015/2023, DE 27 DE JUNHO 2023
PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 1.015/2023, DE 27 DE JUNHO 2023
Dispõe sobre adequação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de Santana do Cariri, e dá outras providências.
O PREFEITO DE SANTANA DO CARIRI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do município de Santana do Cariri, o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE no valor de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), equivalente à 02 (dois) salários mínimos nacionais, para uma jornada de 40h semanais, conforme disposto no art. 198, § 9º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O pagamento da remuneração em favor dos servidores a que se refere o caput deste artigo ficará condicionado ao efetivo repasse dos valores pela União em favor do Município de Santana do Cariri, nos termos do Art. 198, § 9º, da Constituição Federal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a revisar o valor do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de Santana do Cariri-CE sempre que houver alteração do valor do Salário Mínimo Nacional.
Art. 3º Os efeitos financeiros decorrentes da presente lei retroagirão a 1º (primeiro) de maio do corrente ano.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial a Lei 1.002/2023.
Santana do Cariri/CE, em 27 de junho de 2023.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito de Santana do Cariri