SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de julho de 2018
LEI COMPLEMENTAR 838/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 838/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 838/2018
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS E GERAIS
Art. 1º. Esta lei constitui-se em Lei Geral de contratações para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santana do Cariri/CE, onde a mesma poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, restringindo-se a atender aos casos de necessidade temporária e excepcional interesse público, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. Em atendimento aos preceitos constitucionais considera-se para essa lei:
I – Necessidade inadiável do serviço público: necessidade contínua e que necessita de uma resposta administrativa contida ou expressa num cargo que se encontre, eventualmente, desprovido, tornando aplicável a hipótese constitucionalmente manifestada pela expressão ‘necessidade temporária’.
II – Necessidade temporária de excepcional interesse público: Configura-se pela necessidade das funções serem contínuas, mas aquela que determina a forma especial de designação de alguém para desempenhá-las sem o concurso e mediante contratação ser temporária.
III – Contratação por tempo determinado: aqueles que são essenciais ao interesse público, cuja transitoriedade reside no cargo e não na função. A atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, ‘necessidade temporária’), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse comum que se tem de acobertar, cuja contratação seja feita por prazo determinado e especificado em lei.
IV – Excepcional Interesse Público – Interesse público absolutamente relevante.
Art. 3º. O prazo da contratação por tempo determinado tratada nesta Lei será de até 01 (um ano), prorrogáveis por mais 12 (doze) meses, com fundamento no Art. 3° da Lei Municipal 591/2009 de 19 de Fevereiro de 2009 e prazo de duração máximo de 24(vinte e quatro) meses.
§1º O prazo estipulado neste artigo refere-se à duração máxima dos contratos por cada seleção realizada, sem levar em conta o eventual aditivo.
§2º A vigência desta lei não está adstrita a do artigo 3º, ou seja, posteriores seleções para ocupar os cargos mencionados neste dispositivo legal deverão atender às disposições deste diploma legal;
§ 3º Após o fim de vigência de contratos firmados com base nesta lei, desde que atendidos os demais pressupostos legais, o Município poderá realizar nova seleção pública simplificada para os casos aqui elencados, mediante autorização do legislativo municipal.
§ 4º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município, ou na falta deste, na Imprensa Oficial do Município, podendo haver cadastro de reserva conforme disposições constantes no edital de seleção.
Art. 4º. Os contratos abrangidos pelas disposições contidas nesta Lei Complementar observarão o regime previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Santana do Cariri/CE.
Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado.
Art. 6º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO II – NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA DE SAÚDE
Art.7°. No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde reconhece-se a necessidade temporária de excepcional interesse público de contratação dos cargos para:
§1º recompor o quadro de pessoal da secretaria, cuja vacância decorre do não preenchimento das vagas ofertadas no último concurso público.
§2º atender às demandas específicas e complexas da Secretaria de Saúde;
§3º A contratação de pessoal, nos casos deste artigo será precedida de seleção pública simplificada, com suas regulamentações constantes em edital específico para esse fim.
Art. 8°. Consideram-se cargos que atendem aos requisitos de contratação por tempo determinado, necessidade temporária, e interesse público excepcional no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, ficando a mesma autorizada a contratar por tempo determinado para o exercício de funções necessárias aos cargos constantes no anexo I desta Lei;
Art. 9°. A carga horária e quantidade de vagas atenderão ao disposto no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. A contratação de pessoal, nos casos deste artigo será precedida de seleção pública simplificada, com suas regulamentações constantes em edital específico para esse fim.
Art. 10. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e suplementadas quando necessário.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, em 13 de Julho de 2018.
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES
Prefeito Municipal
ANEXO I
Dispõe sobre os cargos, carga horária e quantidade de vagas para contratação por tempo determinado de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde de Santana do Cariri/CE.
ATENÇÃO BÁSICA
CATEGORIA
Nº VAGAS
CH / SEMANAL
SALARIO BRUTO
MÉDICO PSF
05
40 hs
R$ 7.490,00
CIRURGIÃO DENTISTA PSF
04
40 hs
R$ 3.430,42
TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL PARA EQUIPES PSF OU AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
03
40 hs
R$ 954,00
HOSPITAL E MATERNIDADE SENHORA SANTANA
CATEGORIA
Nº VAGAS
CH / SEMANAL
SALARIO BRUTO
MÉDICO PLANTONISTA
07
24 hs
R$ 1.300,00
CEO II
ESPECIALIDADE
Nº VAGAS
CH / SEMANAL
SALARIO BRUTO
DENTISTA ENDODONTISTA
03
20 hs
R$ 2.800,00
CIRURGIÃO BUCO MAXILO
01
20 hs
R$ 2.800,00
DENTISTA PERIODONTISTA
02
20 hs
R$ 2.800,00
TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL PARA EQUIPES PSF OU AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
04
40 hs
R$ 954,00
LABORATÓRIO DE PROTESE
ESPECIALIDADE
Nº VAGAS
CH / SEMANAL
SALARIO BRUTO
DENTISTA PROTESISTA
02
20 hs
R$ 2.800,00
TÉCNICO EM PROTESE DENTÁRIA
01
40 hs
R$ 1.500,00
AMBULATÓRIO ESPECIALIZADO
CATEGORIA
Nº VAGAS
CH
SALARIO BRUTO
FISIOTERAPEUTA
03
30 hs
R$ 2.250,00
PSIQUIATRA
01
20 hs
R$ 3.475,00
GINECO-OBSTETRA
01
20 hs
R$ 3.475,00
MÉDICO NEUROLOGISTA
01
20 hs
R$ 3.475,00
SECRETARIA DE SAÚDE
ESPECIALIDADE
Nº VAGAS
CH / SEMANAL
SALARIO BRUTO
MEDICO AUDITOR
01
20 hs
R$ 2.800,00
ACADEMIA DA SAÚDE
ESPECIALIDADE
Nº VAGAS
CH / SEMANAL
SALARIO BRUTO
EDUCADOR FISICO
01
40 hs
R$ 1.500,00
ESPECIALIDADE
Nº VAGAS
CH / SEMANAL
SALARIO BRUTO
PSICÓLOGO CLINICO
01
30 hs
R$ 1.800,00
TEC. ENFERMAGEM PARA EQUIPES DE PSF
03
40 HS
R$ 954,00
TEC. ENFERMAGEM PARA HOSPITAL MUNICIPAL
02
40 HS
R$ 954,00
BIOMÉDICO
01
40 hs
R$ 2.000,00