Câmara Municipal de Santana do Cariri · 6 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 0411001/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
PORTARIA Nº 0411001/2026
DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESLIGAMENTO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, PROMOVE SUA RECOMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelos artigos 19, 38, 40, 44, 44-A, 53 e 54 da Resolução nº 134/2023, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana do Cariri, com suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO que as comissões permanentes constituem órgãos técnicos integrantes da estrutura institucional do Poder Legislativo Municipal, incumbidos do estudo, da instrução e da emissão de pareceres sobre matérias submetidas à apreciação parlamentar, nos termos do artigo 37 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO que o artigo 54 do Regimento Interno estabelece competir ao Presidente da Câmara Municipal a nomeação dos membros das comissões permanentes, mediante indicação das lideranças partidárias, assegurada, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Casa Legislativa;
CONSIDERANDO o pedido de desligamento apresentado pelo Vereador VICENTE BRILHANTE FEITOSA, manifestando sua intenção de deixar de integrar a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Santana do Cariri;
CONSIDERANDO que o artigo 44 do Regimento Interno disciplina a substituição de membros das comissões parlamentares nas hipóteses de vacância, impedimento, licença ou renúncia, estabelecendo o procedimento de indicação de substitutos pelas respectivas lideranças partidárias;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, a regularidade e a eficiência dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Finanças e Orçamento, especialmente no exercício de suas competências de fiscalização financeira e orçamentária e de apreciação das contas públicas municipais;
CONSIDERANDO que os artigos 64 e 64-A do Regimento Interno estabelecem as competências materiais da Comissão de Finanças e Orçamento, abrangendo, entre outras atribuições, a análise de matérias financeiras, orçamentárias e de planejamento, bem como o exame de balancetes e balanços do Poder Executivo e do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de promover a recomposição da referida comissão permanente, preservando seu funcionamento regular e a continuidade da tramitação das matérias submetidas à sua competência;
RESOLVE:
Art. 1º. ACOLHER o pedido de desligamento formulado pelo Vereador VICENTE BRILHANTE FEITOSA, dispensando-o, a pedido, da condição de membro titular da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Santana do Cariri, sem prejuízo da validade dos atos regularmente praticados durante o período em que integrou o colegiado.
Art. 2º. NOMEAR, para integrar a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Santana do Cariri, no exercício legislativo de 2026, os seguintes vereadores:
I. PAULO JONAS DE SOUSA, membro titular;
II. MARIA LUCIENE SOARES, membro titular;
III. FRANCISCO GONÇALVES MAIA, membro titular.
Art. 3º. A organização interna da Comissão de Finanças e Orçamento observará a eleição de seus integrantes, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, tendo como composição funcional proposta:
I. PRESIDENTE: PAULO JONAS DE SOUSA;
II. SECRETÁRIA: MARIA LUCIENE SOARES;
III. RELATOR: FRANCISCO GONÇALVES MAIA.
Parágrafo único. A distribuição das funções previstas neste artigo deverá ser formalizada em ata de reunião da Comissão, mediante deliberação de seus membros, observando-se o procedimento estabelecido no artigo 40 do Regimento Interno.
Art. 4º. A Comissão de Finanças e Orçamento, com a composição estabelecida nesta Portaria, exercerá as competências previstas nos artigos 64 e 64-A do Regimento Interno e nas demais disposições legais aplicáveis, competindo-lhe, especialmente, proceder ao exame de matérias de natureza financeira e orçamentária, apreciar os documentos contábeis submetidos ao Poder Legislativo e emitir pareceres sobre os processos de prestação de contas do Município.
Art. 5º. A recomposição promovida por esta Portaria não prejudicará a continuidade dos processos legislativos e administrativos anteriormente distribuídos à Comissão, devendo ser preservados os atos regularmente praticados, assegurada a continuidade da instrução e da apreciação das matérias pendentes.
Art. 6º. A Secretaria Legislativa deverá providenciar as anotações necessárias nos registros administrativos da Câmara Municipal, promover a atualização da composição da Comissão de Finanças e Orçamento e cientificar formalmente os vereadores nomeados.
Parágrafo único. Deverá ser observada a disciplina do artigo 44-A do Regimento Interno quanto à indicação e nomeação de suplente da Comissão, mediante ato próprio, caso ainda não exista suplente regularmente designado.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os atos anteriores de composição da Comissão de Finanças e Orçamento naquilo que forem incompatíveis com as disposições deste ato.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 04 de novembro de 2026.
MACIEL BEZERRA LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri