PROCURADORIA GERAL · 3 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 927/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 927/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
Estabelece culto de qualquer templo ou igreja como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Santana do Cariri.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Samuel Cidade Werton, faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei estabelece cultos, missas e demais atividades religiosas como essenciais em períodos de calamidade pública no município de Santana do Cariri, sendo vedada a determinação de fechamento total dos locais destinado a celebração de seus rituais.
Parágrafo único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, sendo mantido o atendimento presencial em tais locais.
Art. 2º O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta lei no que lhe couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, ESTADO DO CEARÁ, aos 27 dias do mês de abril do ano de 2021.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal