Câmara Municipal de Santana do Cariri · 24 de outubro de 2024
LEI Nº. 1056/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI Nº. 1056/2024
Denomina Vila Familiar o aglomerado de residências situado no Sítio Latão de Cima e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Inciso III, Art. 18 c/c o Art. 38, § 7º da Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a Presidência PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Denomina Vila Familiar o aglomerado de residências outrora denominado “Vila Chichico”, localizado no sítio Latão de Cima, município de Santana do Cariri.
Art. 2º. As despesas decorrentes com locação de placas designativas correrão por conta das verbas alocadas na Lei Orçamentária do corrente ano nas rubricas da secretaria competente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 17 de outubro de 2024.
JOSÉ DANILO LEITE PONTES
Presidente da Câmara