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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de janeiro de 2019

LEI Nº 859/2019

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 859/2019

Dispõe sobre a denominação de uma Quadra Poliesportiva no Povoado de Dom Vital (Sítio Cajueiro) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica denominada AUGUSTO MUNIZ a Quadra Poliesportiva localizada no Povoado Dom Vital (Sítio Cajueiro), neste município.

Art. 2º. As despesas decorrentes com locação de placas designativas correrão por conta das verbas alocadas na Lei Orçamentária do corrente ano nas rubricas da Secretaria competente.

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, 07 de Janeiro de 2019.

PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2108, em 10 de janeiro de 2019. Código identificador 26869D12: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.