PROCURADORIA GERAL · 30 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 943/2021, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 943/2021, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Declara o Museu de Paleontologia Plácido Cidade Nuvens patrimônio cultural do município dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Samuel Cidade Werton, faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Museu de Paleontologia Plácido Cidade Nuvens, localizado na sede do Município de Santana do Cariri, constituído como patrimônio cultural deste município, em consonância com os artigos 215 e 216 da CF/88.
Parágrafo único. Ficam assegurados ao Museu de Paleontologia Plácido Cidade Nuvens todos os efeitos legais, os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, aos 30 dias do mês de setembro do ano de 2021.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal de Santana do Cariri