SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de novembro de 2020
LEI N° 917/2020, SANTANA DO CARIRI, 03 DE NOVEMBRO DE 2020.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 917/2020, SANTANA DO CARIRI, 03 DE NOVEMBRO DE 2020.
INSTITUI A SEMANA PEDAGÓGICA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê a Lei Orgânica do Município, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. O poder executivo deste município, através da Secretária Municipal de Educação, deverá realizar anualmente a semana pedagógica com o intuito de promover a capacitação e reciclagem dos professores santanenses para iniciação do ano letivo.
Art. 2º. A organização da semana pedagógica ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, sendo imprescindível a sua realização.
Art. 3°. A secretaria Municipal de Educação organizará o evento dentro de suas possibilidades financeiras.
Art. 4°. O evento deverá acontecer preferencialmente de forma presencial, sendo permitida também a utilização dos meios virtuais.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, em 03 de Novembro de 2020.
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES
Prefeito Municipal