Câmara Municipal de Santana do Cariri · 20 de dezembro de 2023
LEI Nº. 1029/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI Nº. 1029/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de suas atribuições legais de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 8º do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a Presidência PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santana do Cariri o “Setembro Dourado”, que será celebrado anualmente.
Parágrafo único. O símbolo da Campanha será um laço na cor dourada.
Art. 2º. O mês “Setembro Dourado” será destinado a campanha para diagnóstico precoce e a prevenção do câncer infantojuvenil.
Art. 3º. Ficará a cargo do Poder Executivo Municipal por meio das secretarias municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, a divulgação e a conscientização da população sobre os sintomas e diagnóstico precoce do câncer, que por sua vez, elevará as chances de cura.
Art. 4º. A divulgação será feita mediante folders explicativos, palestras ilustrativas nas unidades escolares e de saúde pertencentes ao Município de Santana do Cariri, como também:
I - promover a capacitação para os profissionais de saúde e de educação, levando em consideração sua atuação junto à comunidade, através de um curso em módulos a respeito do câncer infantojuvenil, possibilitando maiores níveis de diagnóstico precoce;
II - monitorar nos hospitais de referência, o índice de diagnóstico precoce oriundo dessas localidades;
III - incentivo à instalação de iluminação na cor dourada na parte externa dos prédios públicos;
IV - alertar a comunidade em geral sobre a importância do diagnóstico precoce através de ações nas escolas sobre o câncer infantojuvenil, com animação lúdica (teatro de fantoches), palestras aos pais e professores, além de massificar a informação através dos veículos rádio, TV e outdoors;
V - ocupação de espaços de prédios públicos para exposição de trabalhos literários, gráficos e outros similares cujo tema seja a campanha.
IV - o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem em ações educativas preventivas.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 19 de dezembro de 2023.
JOSÉ DANILO LEITE PONTES
Presidente da Câmara